Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 944928 - MG (2024/0345095-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : FERNANDA PASCOAL VALLE BUENO DE CASTILHO

ADVOGADOS : FERNANDA PASCOAL VALLE BUENO DE CASTILHO - MG074186

THAIS SILVEIRA OTONI FONTELLA - MG138331

RODRIGO BRAVIM BRANDAO - MG102532

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : DEYVISON SILVA DE ANDRADE (PRESO)

CORRÉU : NELSON ALVES LARA

CORRÉU : FABIO AFRANIO COELHO

CORRÉU : REGINALDO FERNANDES SOUZA

CORRÉU : POLWMER GONCALVES VIEIRA

CORRÉU : PAULO HENRIQUE CAMILO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DEYVISON

SILVA DE ANDRADE, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente por supostamente integrar

organização criminosa (art. 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei n.º 12.850/2013), sendo-lhe
imputada a conduta de auxiliar, utilizando-se do conhecimento jurídico que possui, o grupo
criminoso a alcançar seus fins ilícitos, orientando os coinvestigados, repassando oitiva de
testemunhas ouvidas e elaborando estratégias para frustrar as investigações.

A Corte local, por ocasião do recebimento da denúncia, decidiu pela manutenção da

prisão preventiva do paciente e corréús, consoante a seguinte ementa de julgamento, transcrita na
parte que interessa à presente análise (fls. 37-38):

"EMENTA: PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – CRIMES
PREVISTOS NOS ART. 2º, §§3º E 4º, INCISO II, DA LEI Nº 12.850/2013; ART.
1º, INCISO II, DO DECRETO LEI Nº 201/1967, POR 5 VEZES; NO ART. 317, §1º,
DO CÓDIGO PENAL, POR 3 VEZES; NO ART. 1º, §4º DA LEI Nº 9.613/1998,
POR 2 VEZES; NO ART. 310 DA LEI Nº 9.503/1997, POR 2 VEZES, TUDO NA
FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
[...]

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS – INCABÍVEL –
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312