Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 920275 - GO (2024/0206108-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : LUCAS MORAIS SOUZA

ADVOGADOS : LUCAS MORAIS SOUZA - GO052141

CAMILA ALVES DA SILVA - GO061586

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : L DE S H

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de L
DE S H, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO GOIÁS (HC n. 535XXXX-39.2024.8.09.0011).

Consta dos autos que o paciente foi indiciado, nos autos do inquérito policial
n. 531XXXX-76.2024.8.09.0011, pela suposta prática do ilícito elencado no artigo 216-A, §
2º, do Código Penal.

Neste habeas corpus, a defesa busca o trancamento da ação penal, pugnando
pelo reconhecimento da nulidade da prova inicial pela quebra da cadeia de custódia.

Argumenta que os "print’s das supostas conversas, não foram alvos de perícia
para se verificar a veracidade ou alteração ou criação daquelas falas, e tampouco foram
extraídos diretamente do telefone da vítima com os mecanismos tecnológicos existentes
para averiguar a autenticidade, mas tão somente recebidos pela autoridade policial que
anexou ao feito, dando como verdadeiros print’s espalhados de fonte desconhecida" (fl.
11).

Sustenta também a atipicidade formal da conduta imputada, tendo em vista
que, "diante das mensagens e do depoimento de Jhenifer em sede de delegacia, resta
inegável o interesse e a confortabilidade da 'vítima' no diálogo" (fl. 21). Sendo assim,
não existiria o constrangimento necessário apto a configurar o delito de assédio sexual,
capitulado no art. 216-A do Código Penal.