Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2698091 - SC (2024/0266423-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : J N R

ADVOGADOS : ALTAMIR FRANÇA - SC021986

BRUNO FELIPE POSSELT - SC063421

LUCCAS PINHEIRO - SC058384

VINÍCIUS LUDWIG - SC060507

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por J N R em adversidade à decisão que
inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 2581):

"APELAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO
TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE PELA
QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CÓPIA DA MÍDIA JUNTADA NOS
AUTOS. AUSÊNCIA DO ORIGINAL QUE OFENDERIA OS DISPOSITIVOS
LEGAIS ACERCA DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONCRETA DE QUE HOUVE MÁCULA
NAS IMAGENS COLACIONADAS. GRAVAÇÃO QUE MOSTRA, SEM
INTERRUPÇÃO, A CHEGADA DO RECORRENTE AO LOCAL, BEM
COMO O MOMENTO DE SUA SAÍDA. ORDEM DOS FATOS
APRESENTADOS NAS IMAGENS CAPTURADAS PELA CÂMERA DE
SEGURANÇA EM VIA PÚBLICA QUE GUARDAM CORRESPONDÊNCIA
COM A NARRATIVA OFERECIDA PELAS TESTEMUNHAS. PREFACIAL
RECHAÇADA.

DOSIMETRIA. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE DEIXA
DUAS FILHAS MAIORES DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO SOFRIMENTO QUE ULTRAPASSA A
NORMALIDADE DO TIPO. TRABALHO SOCIAL DA OFENDIDA QUE, DE
IGUAL MODO, NÃO SERVE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO, SEM
QUE HAJA ELEMENTOS CONCRETOS DOS PREJUÍZOS CAUSADOS
PELA SUA MORTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE.
PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO PROVIDO.

RECURSO MINISTERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. ABUSO COMETIDO
DENTRO DO CONTEXTO FAMILIAR. TEMA 983 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA
DENÚNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA. ART. 387, IV,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXADO MONTANTE DENTRO