Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2135104 - SP (2024/0121802-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : CASSIANO JULIO VIEIRA DIAS

ADVOGADO : VIVIANE AGUERA DE FREITAS - SP231005

RECORRIDO : UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO - SP272647

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO -
SP334133

AGRAVANTE : UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

ADVOGADOS : ELISANDRA CARLA FURIGATO BELAO - SP272647

CAMILA ISABELA FURLANETTO POLITO PIRES DE CAMARGO -
SP334133

AGRAVADO : CASSIANO JULIO VIEIRA DIAS

ADVOGADO : VIVIANE AGUERA DE FREITAS - SP231005

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CASSIANO JULIO VIEIRA DIAS
contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 450):

Apelação - Plano de saúde - Ação cominatória c.c. condenatória -
Procedência para condenar a ré a reembolsar as despesas de custeio de
Prostatectomia Radical Videolaparoscópica e indenizar o autor por danos
morais - Acórdão manteve a condenação no custeio reformando em relação
aos danos morais - Custeio negado sob alegação de não constar no rol de
procedimentos da ANS - Determinação de reapreciação do julgado para
verificar o preenchimento dos requisitos delineados pela Segunda Seção do
STJ nos REsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, de relatoria do Ministro Luis
Felipe Salomão, julgados em 8/6/2022, (a excepcional possibilidade de
cobertura do procedimento - indicado pelo médico ou odontólogo assistente
mas não previsto no rol da agência reguladora, inexistindo substituto
terapêutico listado) - Recusa abusiva Excepcionalidade de cobertura para os
casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da
ANS Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso do § 13 do art.
10 da Lei n° 9.656/98, alterada pela Lei n° 14.454/22 - Eficácia do tratamento
descrito em relatório médico - Apelante que não demonstrou que em
substituição ao tratamento prescrito pelo médico do apelado, existe outro
eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista Precedentes jurisprudenciais no
sentido de que devida a cobertura de Prostatectomia Radical
Videolaparoscópica - Julgado revisto - Acórdão mantido

Nas razões do especial (e-STJ fls. 466/480), fundamentado no art. 105, III,
"a" e "c", da CF, a parte recorrente indica dissídio jurisprudencial e contrariedade aos
arts. 186 e 927 do CC/2002 e 47 e 51 do CDC, a fim de requerer a condenação da