Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952336 - MG (2024/0384235-7)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LUCAS RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de
LUCAS RODRIGUES DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS proferido no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.
1.0701.18.005103-2/001.

Extrai-se dos autos que o recurso do Parquet, que atacava sentença concessiva
de trancamento do inquérito policial em que se apurava a prática dos crimes de furto
qualificado e corrupção de menor, foi provido, nos termos do acórdão que restou assim
ementado:

"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO
QUALIFICADO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL –
PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA –
MAGISTRADO SEM JURISDIÇÃO – REJEIÇÃO –
MÉRITO – HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO
PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL –
DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO.

- Constatando-se que o Magistrado proferiu a
sentença enquanto estava efetivamente no exercício da
jurisdição, não há nulidade a ser reconhecida. - O
trancamento do inquérito policial é medida excepcional,
que deve ocorrer somente quando demonstrado, de plano
e de maneira incontroversa, a ausência de prova da
materialidade delitiva e indícios de autoria, a atipicidade da
conduta ou a existência de alguma causa de extinção da
punibilidade, o que não se verifica in casu.

- Mostra-se descabido o trancamento do feito em
razão de excesso de prazo quando ainda não transcorrido
o prazo prescricional." (fl. 12)

No presente writ, a impetrante busca o trancamento do inquérito policial, ao
argumento de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em