Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 948938 - MG (2024/0365592-6)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : WILLIAM VIEIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAM VIEIRA DA
SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS
- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -
DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA
DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM
CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DEPOIMENTOS POLICIAIS
SEGUROS A COMPROVAR A PROPRIEDADE DOS
ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS -
IMPOSSIBILIDADE - SUBSTÂNCIAS COM DESTINAÇÃO
MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO
DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO
DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -
Inexistindo dúvidas acerca da autoria delitiva e comprovadas a
vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil dos
entorpecentes, através de elementos produzidos em contraditório
judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei
nº 11.343/06, não havendo que se falar em desclassificação. -
Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi
realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser
mantida a pena aplicada na instância a quo, não havendo que se falar no
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea frente ao silêncio
do réu em suas oitivas no curso do processo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de
reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art.
40, III, ambos da Lei n. 11.343/2006.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
porquanto a conduta do paciente deve ser desclassificada para aquela prevista no art. 28