Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2718735 - PE (2024/0290392-7)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

PROCURADORES : MARIA GABRIELLY MENEZES SOUZA LEÃO - PE031223

PAMELLA GIUSEPPINA PARISI COSTA - PE037063

RAFAEL VITOR MACEDO DIAS - PE030790

RENATA FLORÊNCIO SOBRAL - PE031912

AGRAVADO : J B ANDRADE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

ADVOGADO : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE018558

DECISÃO

Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.

O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar
acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
assim resumido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE
ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLAROU A
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXEQUENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO
FISCAL. INFORMAÇÕES NO PROCESSO DE № 007XXXX-07.2007.8.17.0001.
PERITO JUDICIAL ESCLARECEU A DELIMITAÇÃO DA GLEBA
PERTENCENTE A CADA MUNICÍPIO, EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO
PARQUE RESIDENCIAL CAMARAGIBE. CONCLUIU O PERITO JUDICIAL
QUE 108.519,57M2 DA GLEBA ESTÃ LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE
RECIFE E UMA PARTE MENOR DE 3.788,27 M2 ENCONTRA-SE NO
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE PARA INGRESSAR COM A PRESENTE
EXECUÇÃO FISCAL PLEITEANDO O PAGAMENTO DE IPTU DO
REFERIDO IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, POR UNANIMIDADE DOS VOTOS.

Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 914
do CPC, no que concerne à inadequação da via eleita para arguição de ilegitimidade ativa
do recorrente, porquanto exige dilação probatória, de modo que descabida a oposição de
exceção de pré-executividade na presente demanda, trazendo a seguinte argumentação:

A Exceção de Pré-Executividade em voga objetivou a extinção do
processo, sob o fundamento da ilegitimidade ativa do Município e das nulidades
das CDAS.

No entanto, cumpre observar que a exceção de pré-executividade tem