Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 903841 - AL (2024/0118460-0)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

IMPETRANTE : GUGLIELMO ALVES PEREIRA

ADVOGADO : GUGLIELMO ALVES PEREIRA - AL011685

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : JUAN MARCOS ALVES PEREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JUAN
MARCOS ALVES PEREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE ALAGOAS.

Depreende-se dos autos que o paciente fora denunciado pela prática de ilícito
descrito no art. 121, §2º, II c/c o art. 14, II, do CP.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A
ordem não foi conhecida pela Corte local, em acórdão, às fls. 24-29, assim ementado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE ABSOLUTA DO
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA EM RAZÃO DA MÍDIA DE
GRAVAÇÃO TER SIDO DESTRUÍDA. NÃO CONHECIDO.
UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE
QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.1. Pleito objeto do presente writ,
relativo a declaração de nulidade absoluta do depoimento em
virtude de ter sido a mídia de gravação destruída , resta
obstaculizado seu conhecimento, uma vez que o Habeas Corpus
não pode ser utilizado como panaceia para toda e qualquer