Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 951574 - SP (2024/0380749-7)

RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : GUSTAVO PICCHI - DEFENSOR PÚBLICO - SP311018
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSE DAVI DE SOUZA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em
favor JOSE DAVI DE SOUZA SILVA, em que se aponta como autoridade
coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo de
Execução Penal n. 000XXXX-43.2024.8.26.0482.

Consta dos autos que o paciente foi condenado por dois tráficos de
drogas e um porte ilegal de arma de fogo, cumprindo pena de 12 (doze) anos,
05 (cinco) meses, e 5 (cinco) dias de reclusão.

Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, pleiteou a concessão
da progressão ao regime aberto, porém, quando cumpria livramento
condicional voltou a delinquir (prática de falta grave) e teve seu pedido negado.

Interposto Agravo em Execução pela Defesa, o Tribunal de origem
negou-lhe provimento.

Neste writ, o impetrante aponta a ocorrência de constrangimento
ilegal devido à inidoneidade da fundamentação que negou a progressão de
regime, diante da limitação à gravidade genérica dos delitos praticados e pela
longa pena a ser cumprida.

Afirma, quanto às faltas graves, ser certo que o decurso do tempo
conduz à reabilitação da conduta carcerária do apenado e não ser aceitável que
uma falta de natureza grave cometida há tempo ainda seja admitida para
macular todo o histórico prisional do apenado.

Argumenta que o paciente ostenta bom comportamento carcerário.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para