Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2169098 - RJ (2024/0337166-3)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : FERNANDO DEGANI

ADVOGADO : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS - RJ118273

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : FERNANDO DEGANI

ADVOGADO : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS - RJ118273

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRETENSÃO DE
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO DECORRENTE DE ATO DE
IMPROBRIDADE. ALEGA AFRONTA AO INC. IV DO § 1º E INC. II DO
ART. 489 E O INC. II DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: NÃO
OCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FUNDAMENTOS DISTINTOS PARA
SOLUÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO ART.
4º DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE.
SÚMULA N. 83 DO STJ: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da
Constituição da República, contra acórdão da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da Segunda Região, na Apelação Cível n. 500XXXX-33.2020.4.02.5106/RJ, com a ementa
seguinte (fl. 944):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DO
STF.

- Nos termos da tese fixada no Tema nº 666 do STF, é prescritível a ação
de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

- A exceção prevista na tese de Tema n° 897 do STF é para prática de atos
dolosos de improbidade administrativa, o que não restou evidenciado no
presente caso.

- Adotando-se o prazo quinquenal do Dec. n° 20.910/32 ou o prazo decenal
da Lei n° 8.213/91, já teria se operado a prescrição para o INSS cobrar os
valores indevidamente pagos à título de aposentadoria.

- Apelação provida.