AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2630468 - PE (2024/0146036-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

ADVOGADO : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255

AGRAVADO : ROBSON QUADROS LACERDA

ADVOGADOS : JOSÉ DIÓGENES CEZAR DE SOUZA JÚNIOR - PE022241

VINÍCIUS DE NEGREIROS CALADO - PE019454

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada
na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 668/671).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 573):

APELAÇÕES CIVEIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS
ANTERIORES A SUA EDIÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE
EXCLUI POR COMPLETO A COBERTURA DE TRATAMENTO
PSIQUIÁTRICO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA
NÃO CREDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÍNICA ADEQUADA AO
PROCEDIMENTO NA REDE CONVENIADA. DANO MORAL. NÃO
CONFIGURADO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL PELA SEGURADORA.
RECURSOS NÃO PROVIDOS.

- O plano de saúde não pode se recusar a custear as despesas da
internação clínica recomendada pelo médico, pois cabe a este profissional
definir qual é o melhor tratamento para o segurado, especialmente se para
assegurar efetividade de combate a moléstia.

- Com efeito, uma vez que a doença do paciente não está inserida nas
exceções constantes nos incisos do art. 10, da Lei nº 9.656/98 e seu
tratamento encontra-se previsto no rol de coberturas mínimas do art. 12, a
operadora de saúde deve arcar com os custos da internação para tratamento
prescrito em clínica especializada, conforme requisição do médico psiquiatra,
pelo período que o profissional prescrever.

- Não se vislumbra nos autos a preterição de clínica credenciada apta a
realizar o internamento necessitado pelo paciente. Isto porque, depreende-se
das provas acarreadas aos autos que se limitou a demandada a colacionar
nomes de estabelecimentos que supostamente preencheriam os requisitos
necessários ao tratamento, não se desincumbindo, portanto, do ônus de
comprovar cabalmente a existência de unidade credenciada realmente
capacitada em realizar o tratamento prescrito.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fl. 611/616).