Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2061048 - PB (2023/0085284-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JACI SEVERINO DE SOUZA

ADVOGADO : MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE SILANS - PB011536

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : VALDERIO ANTONIO BEZERRA

INTERES. : JAIRO RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : ARLINDO BORGES DA SILVA

ADVOGADO : CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO - PB011181

INTERES. : GERFESON RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : ACASSIO DUTRA DE ALMEIDA E SILVA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N.
660 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO
ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO
STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021.
CONDUTA DOLOSA. IRRETROATIVIDADE. TEMA N.
1.199 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.423):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO
DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO.
IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182 DO STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS
LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. ÚNICO
FUNDAMENTO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE O STJ
APRECIAR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.