Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2582147 - SC (2024/0071495-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LUCIANA AMARAL DE LIMA

ADVOGADOS : MURILO FRANCISCO DO AMARAL - PR042090

JOÃO ALEXANDRE REMOWICZ - PR041528
AMAZONAS FRANCISCO DO AMARAL - PR010879
CONRADO VINICIUS DO AMARAL - PR061647

RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO - PR022971
GABRIEL LOPES MIRANDA DA SILVA - PR110247

AGRAVADO : RAFAEL ALVES DE SOUZA

ADVOGADO : VILMAR DA SILVA LUCIANO - SC053280

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n.
735/STF e 7/STJ (e-STJ fls. 232/234).

O acórdão do Tribunal de origem está assim ementado (e-STJ fl. 131):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA.
INCONFORMISMO DA AUTORA. AVENTADO CUMPRIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.
INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO
ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEMAIS, ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL DO RÉU RECONHECIDO PELA AGRAVANTE. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 153/155).

No recurso especial (e-STJ fls. 168/182), fundamentado no art. 105, III, "a",

da CF, a recorrente apontou violação dos arts. 300, 327, § 2º e 562 do CPC/2015
e 397, parágrafo único, 473, 474 e 1.210 do CC/2002.

Defendeu que "a rescisão automática operada ou mesmo a interpelação

apresentada, trazem a exata configuração do esbulho possessório de que trata o art.
1.210 do Código Civil, considerando que o recorrido se nega a restituir o imóvel à
recorrente, mesmo diante do contrato rescindido. Assim, nada justifica o adiamento

indefinido do restabelecimento da posse do imóvel pela sua legítima detentora" (e-STJ
fl. 177).