Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 950585 - GO (2024/0375577-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : MIRELLE GONSALEZ MACIEL

ADVOGADO : MIRELLE GONSALEZ MACIEL - GO025323

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : J C S P (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J C S P,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 15 anos de reclusão pela

prática do crime previsto no 217-A, caput (por quatro vezes), c/c art. 226, II, na forma do art. 71,
caput, todos do Código Penal, c/c Lei n.º 11.340/06 (e-STJ, fls. 29-41).

Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa ingressou com revisão criminal,
que foi julgada improcedente. Eis a ementa do julgado:

"EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. PENA. RECOMPOSIÇÃO DO
PROCESSO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À LEI PENAL.
IMPROCEDÊNCIA.

A revisão criminal, ajuizada de forma desvinculada das hipóteses do art. 621, do
Código de Processo Penal, almejando o pedido rescisório nulidades processuais, o
revolvimento das provas, o afastamento da continuidade delitiva, a rediscussão do
apenamento imposto, traduzindo interesse próprio do processo penal condenatório,
emprestando-lhe feição recursal, a improcedência da ação.

AÇÃO IMPROCEDENTE." (e-STJ, fl. 27)

Nesta instância, a defesa sustenta, em síntese, a nulidade decorrente da ausência de

intimação pessoal do paciente acerca da sentença condenatória, em contrariedade ao disposto no
artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal. Alega ser notório o prejuízo do paciente, já
que ele foi condenado. Ademais, a advogada constituída não recorreu da sentença, sendo clara a
nulidade por fala de defesa técnica.

Aduz, ainda, nulidade decorrente do fato da advogada que defendeu o paciente ter