Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2171025 - MG (2024/0353204-6)

RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

RECORRENTE : MADSON MULLER DA SILVA MEDEIROS

ADVOGADO : MARIANA SOARES LINO - DEFENSOR DATIVO - MG215985

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUTORIA
DELITIVA. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E
PESSOAL. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADES. RECONHECIMENTO
RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE
INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MADSON MULLER DA SILVA
MEDEIROS contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.

Em primeiro grau, o recorrente foi condenado às penas de 4 (quatro) anos de
reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, em razão das práticas delitivas capituladas
no artigo 155, caput, do Código Penal.

Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, deu parcial
provimento à apelação defensiva para reduzir a pena de multa para 10 (dez) dias-multa,
bem como para decotar a indenização à vítima do valor mínimo pelos danos causados
pelo delito (fls. 343-355).

Inconformada, a defesa interpõe recurso especial (fls. 364-375) para, com
fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, alegar violação aos
arts. 226 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial nos
seguintes termos:

“(...) Por todo o exposto, a Defesa dativa de MADSON
MULLER DA SILVA MEDEIROS pugna pelo conhecimento e
provimento do presente Recurso Especial, reconhecendo que houve