Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2735447 - SP (2024/0329702-8)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : JOAO VITOR FREITAS RODRIGUES

ADVOGADOS : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE - DEFENSORA
PÚBLICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FABIANA CAMARGO MIRANDA GUERRA - DEFENSORA

PÚBLICA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOÃO VITOR FREITAS RODRIGUES contra
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial
manejado com apoio no art. 105, III, "a", da Constituição da República.

A defesa aponta violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, alegando, em síntese,
que não há nada nos autos que comprove efetivamente a narrativa de que o recorrente se dedica
ao comércio de entorpecentes.

Sustenta que a quantidade de droga não é elemento concreto a aferir a habitualidade
da traficância, a qual depende de prova segura e específica nesse sentido.

Requer, assim, seja aplicada a redutora prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº
11.343/06, com o consequente redimensionamento da pena aplicada, estabelecimento de regime
inicial de cumprimento de pena mais brando, e substituição da pena corporal por restritiva de
direitos (e-STJ, fls. 402-423).

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 428-433).

O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 436-437). Daí este agravo (e-STJ, fls. 442-449).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 471-476 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.