Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 206210 - CE (2024/0395147-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

RECORRENTE : ANDRE FERREIRA DE CASTRO

ADVOGADO : RENATO LINO DE SOUSA NETO - CE037555

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por ANDRÉ FERREIRA DE

CASTRO, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - HC 0634146-

39.2024.8.06.000.

Colhe-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada, pela suposta

prática do delito tipificado no art. 121, §2º, III e IV, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal.

A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem,

nos termos da seguinte ementa:

“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. III E IV C/C ART. 29 DO CPB). PRISÃO
PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE
AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA
DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICOS-
PROBATÓRIOS, INCLUSIVE A SEREM PRODUZIDOS EM SEDE DE
INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. TESES DE CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO
SUFICIENTEMENTE ALICERÇADA PELOS SEUS PRESSUPOSTOS,
FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INTERESSE DA INSTRUÇÃO
PROCESSUAL. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE IN CONCRETO DO
DELITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E
EXECUTADO MEDIANTE EMBOSCADA. PACIENTE QUE TERIA ATUADO
DEPOIS DO CRIME PARA ESCONDER O VEÍCULO UTILIZADO E
PROTEGER OS EXECUTORES. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES