Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67363 - PI
(2021/0290795-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ESTADO DO PIAUÍ

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE SÁ COSTA E OUTRO(S) - PI013864

RECORRIDO : JUCIANO MARCOS DA CUNHA MONTE

ADVOGADOS : GUILHERME CARVALHO E SOUSA - AP001484B

GUILHERME CARVALHO E SOUSA - DF030628

RAPHAEL WENDELL DE BARROS GUIMARÃES - DF065911

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM
COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO
ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA
DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE.
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485 DO
STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da
Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (fls. 1.983-1.985):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO PIAUÍ. INSURGÊNCIA QUANTO À FÓRMULA DE
CORREÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA.
REPERCUSSÃO GERAL (RE 632.853/CE), AFASTADA, NO
CASO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA.
FÓRMULA DE CORREÇÃO RECONHECIDA INVÁLIDA PELO
CNJ, PELO CNMP E PELO STF. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.