Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2161020 - RS (2024/0275780-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : MANOEL BELMONTE DA CRUZ

ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO WUADEN - RS083741

CLARISSA DO NASCIMENTO RIBEIRO - RS088158

FELIPE SCHOPF PEREIRA - RS083507

RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : MARTHA IBANEZ LEAL - RS035205

LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA - RS047694

INTERES. : LUCIANA DAZZI

INTERES. : MARLENE SOUZA DA SILVA

INTERES. : LOECY MARIA MOREIRA DA SILVA

INTERES. : ANTONIO FERNANDES HAINZENREDER

INTERES. : ATOALPO CAMARGO BAIALARDI

INTERES. : WILSON RODRIGUES SOUZA

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO
CONCURSAL. HABILITAÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. SUJEIÇÃO AOS
EFEITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO
CRÉDITO. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS
LIMITES PREVISTOS NO ART. 9º, II, DA LEI N. 11.101/2005.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por MANOEL BELMONTE DA

CRUZ, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, visando a
reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim
ementado (e-STJ, fl. 91):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA. CONSIDERANDO QUE OS ARTIGOS 7º E 9º DA LEI
11.101/05 FACULTAM AO CREDOR PROMOVER A HABILITAÇÃO DO
CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOSTRA- SE DESCABIDO
IMPOR A HABILITAÇÃO, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE BUSCAR
INDIVIDUALMENTE O CRÉDITO, APÓS CESSADOS OS EFEITOS DA