Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 4454 - CE
(2024/0388755-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

REQUERENTE : ISAQUE SILVA DE SOUZA

ADVOGADOS : ANTÔNIO EUGÊNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - CE006809

LUIS JORGE DE LIMA - CE006402

RODRIGO MAGALHÃES NÓBREGA - CE034814

REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO
CEARA - DETRAN/CE

PROCURADOR : FERNANDO MARIO SIQUEIRA BRAGA

ADVOGADO : AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA ARAGÃO - CE029198

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
APENAS DO ENVIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PUIL 372/SP.

NEGO PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundado no art.
18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, formulado por ISAQUE SILVA DE SOUZA, contra acórdão
proferido pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl.
324):

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE
AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE
PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PUIL N° 372-SP
(2017/0173205-8) E N° PUIL 1946/CE. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DAS
NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE
TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO AVISO DE
RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA.

Em suas razões, sustentou o requerente a existência de dissenso interpretativo

entre Turmas Recursais de outros Estados da Federação acerca dos arts. 280, 281 e 282 do