Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2126863 - MT (2024/0064695-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : A A B

ADVOGADOS : RICARDO ALEX PEREIRA LIMA - SP161508

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA - MS011634A

RICARDO ALEX PEREIRA LIMA - MS011634B

GILMAR LUIZ ZANATTA - MT023374O

CLAUDIA DOS SANTOS OLIVEIRA - MT023349O

AGRAVADO : J S DE B B
ADVOGADOS : PATRICIA DAPONT - MT026980O

FRANCIELY GOMES DOS SANTOS SIQUEIRA - MT026827O

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. RAZÕES
INCOMPREENSÍVEIS. SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE
PARTILHA DE BENS. REGIME JURÍDICO DO CASAMENTO. RAZÕES
DO APELO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Incide a Súmula 284/STF quando a parte apresenta razões recursais
incompreensíveis, no recurso especial.

2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento
autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da
Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

3. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de
01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília, 07 de outubro de 2024.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator