Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2479852 - SC (2023/0325725-2)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

AGRAVANTE : ROBSON ANTONIO DA COSTA
ADVOGADO : LUCI DA SILVA - SC011179
AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA
PROCURADOR : MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso

especial pelo qual ROBSON ANTONIO DA COSTA se insurgira, com fundamento no
art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 155):

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMPETRANTE RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL
ESTADUAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO COATOR DO COMANDANTE
DO 6º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DE
INFORMAÇÕES RELACIONADAS A POLICIAIS E VIATURAS
VINCULADAS AO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA LOCAL (P2) QUE
ATUARAM EM OCORRÊNCIA ESPECÍFICA. FINALIDADE DE
FUNDAMENTAR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. PLEITO NEGADO
PELA BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO QUE TEM POR
BASE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR O SIGILO DOS DADOS DOS
PROFISSIONAIS QUE ATUAM NO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA
MILITAR. ATO NR. 944/2021, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE
FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO
IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NO PROCESSO
CRIMINAL, DE POLICIAIS QUE ATUARAM NA OCORRÊNCIA E NA
PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve

violação aos arts. 3º, 10, 11, 21, 23 e 24 da Lei 12.527/2011, sustentando, em síntese,
que (fl. 181):

[...] "a negativa do fornecimento das informações e o acesso aos
documentos pleiteados ofende o [seu] direito líquido e certo [...], eis que não
paira dúvidas de que as disposições legais acima descritas são
autoaplicáveis, não havendo restrições próprias deste caso que possam