Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.701 (636)

ORIGEM : 434565 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : CARLOS ANDRÉ OLIVEIRA SILVA

ADV.(A/S) : JULIANE ARAUJO DE OLIVEIRA (14160/PI)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 434.565 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA
INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO

DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE.

1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida
supressão de instância (Súmula 691).

2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus,
impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.

3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.791 (637)

ORIGEM : 436939 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) :JOSÉ CÉSAR DOS REIS CARVALHO

ADV.(A/S) : ZANONE MANUEL DE OLIVEIRA JUNIOR (MG070042/)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 436.939 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO
QUALIFICADO. ARTIGO 2º, §§ 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/13 E ARTIGO 155,
§§ 1º E 4º, IV, CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar” - Enunciado n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.

2. In casu, o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 10
(dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela
prática dos delitos previstos no artigo 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13 e
artigo 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal, por três vezes.

3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o
Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.

4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

5. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.837 (638)

ORIGEM : 438280 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AMARILDO ALVES FERREIRA

ADV.(A/S) :JOAO GONCALVES DA CRUZ NETTO (32312/GO)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 438.280 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA

INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO

DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO

DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE.

1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida
supressão de instância (Súmula 691).

2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus,
impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.

3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.855 (639)

ORIGEM : 420499 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : BRUNO AUGUSTO MORALES GARCIA SIMOES

ADV.(A/S) : WILLEY LOPES SUCASAS (148022/SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO
CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis
de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame
fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº
114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº

115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº
114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº
116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº

100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014.

2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 10
(dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais
multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
uma vez que tinha em depósito e guardava “três porções de maconha, que
pesavam 59,7g [cinquenta e nove gramas e 7 centigramas], 42,6g [quarenta e
dois gramas e 6 centigramas] de cocaína e dois tijolos de maconha, com peso

de 1.118kg [mil cento e dezoito quilos]”

3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição

desta Corte.

4. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria

necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório
engendrado nos autos.

5. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de

recurso revisão criminal.

6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

7. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.861 (640)

ORIGEM :73043 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : _____ ________ _____ ___

ADV.(A/S) : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY (13520/DF) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.