Supremo Tribunal Federal 10/05/2018 | STF

Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.478 (631)

ORIGEM : 435794 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : RODRIGO SOUZA SILVA

AGTE.(S) : RICARDO DE SOUZA VALOTTO

ADV.(A/S) : RODRIGO TAGLIATI DE CASTRO BARRETO

(50707/DF) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS CONTRA
INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO

DA IMPETRAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO. PREJUDICIALIDADE.

1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de
liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida
supressão de instância (Súmula 691).

2. O superveniente julgamento de mérito de habeas corpus,
impetrado perante o Tribunal a quo, prejudica o exame da impetração.

3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.536 (632)

ORIGEM : 427809 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) :ERIK PEDROZA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA (9481/AM) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E
HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART.
14, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.

PRECEDENTES.

1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta
fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso
para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade social do agravante,
indicada pela informação de que, além dos crimes relatados nesta impetração,
“responde a outras ações penais”. Precedentes.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que
a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da
causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado
de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa. Inexistência

de mora processual atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.556 (633)

ORIGEM : 432397 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ALESSANDRO LUIS MACHADO FERREIRA DE

PROENCA

ADV.(A/S) :JOSE MAURICIO CAMARGO (292417/SP) E OUTRO(A/

S)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF.
CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. MINORANTE
DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento

de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior.

Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo

Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Precedentes.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.601 (634)

ORIGEM : 1104141 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : LEONARDO BICALHO LOBATO

ADV.(A/S) : HERALDO FRANCO CORREA (29646/MG) E OUTRO(A/

S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO ARESP Nº 1.104.141 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE
TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de
Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA
WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no
habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI;
HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI).

2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira
Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j.
25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013,
Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).

3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 153.665 (635)

ORIGEM : 431179 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : JAQUELINE ARAÚJO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SURRAILLY FERNANDES YOUSSEF (382902/SP)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR.
TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar” - Enunciado n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.

2. In casu, a paciente foi presa preventivamente no contexto de
apuração do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06.

3. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante o
Tribunal a quo e Corte Superior. Precedentes: HC 100.595, Segunda Turma,
Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 100.616, Segunda Turma, Rel.
Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 103.835, Primeira Turma, Rel.
Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel.
Min. Dias Toffoli, DJe de 22/2/2011.

4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

5. Agravo regimental desprovido.