2018 | STF

Padrão

2. A interposição do agravo interno mal disfarça a natureza abusiva

do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão,

independentemente de seu trânsito em julgado. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. Determinada a imediata

baixa dos autos à origem para a pronta execução do julgado,

independentemente da publicação do acórdão.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.714 (623)

ORIGEM : 417072 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : RENATO VALENTIM SANTOS

ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI

(320762/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE
TRÁFICO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DE
CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR.

1. O objeto do presente writ está em apreciação por esta Suprema
Corte nos autos do HC 149.753/SP, de minha relatoria.

2. Na linha da jurisprudência desta Corte Suprema, “A mera
reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de
fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação
anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus”
(HC 146.334-AgR/PR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 23.10.2017); e
“a jurisprudência deste Supremo Tribunal já assentou a inadmissibilidade de
habeas corpus em que se reitera pretensão veiculada em impetração anterior
já examinada e denegada” (HC 129.705-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª
Turma, DJe 14.12.2015).

3. Agravo regimental conhecido e não provido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.816 (624)

ORIGEM : 391878 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : CLÁUDIO DA SILVA

ADV.(A/S) : DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (13161-A/MS,

278589/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. A questão suscitada não foi analisada pelo Superior Tribunal de
Justiça e, portanto, qualquer juízo desta CORTE sobre a matéria implicaria
supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 151.912 (625)

ORIGEM : 413521 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : CLEIDINALDO SOUZA LIMA

ADV.(A/S) : LUCIO ADOLFO DA SILVA (56397/MG)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA
DE INFORMAÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 171, § 3º,
297, § 3º, 313-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 2º, § 4º, DA LEI 12.850/13.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D' E ‘I'. ROL TAXATIVO. PLEITO DE
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE
PRAZO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem

pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in

concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min.

Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma,

Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda

Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015).

2. In casu, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta
prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, 297, § 3º, 313-A do Código
Penal e no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.850/2013.

3. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório

engendrado nos autos.

4. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que a
complexidade dos fatos e do procedimento permite seja ultrapassado o prazo
legal.

5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

6. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.105 (626)

ORIGEM : 1071291 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :ACRE

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) :JOSE EDUARDO VIANA SILVA

ADV.(A/S) : MARIO ROSAS NETO (4146/AC)

AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ARTIGO 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR
HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. ALEGADA NULIDADE
PROCESSUAL. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA
DE TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE ILEGALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS ADUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. O entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que o objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de
locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º,
LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de

admissibilidade de recursos

2. In casu, o paciente foi condenado pelo Plenário do Tribunal do Júri,
em razão da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II, do Código Penal.

3. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas “d” e “i” , da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.

4. O habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal.

6. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 152.801 (627)

ORIGEM : 688531 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ