Supremo Tribunal Federal 23/08/2018 | STF

República.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Havendo interposição

de recurso sob a regência do Código de Processo Civil de 2015, cabível é a

fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11,

do diploma legal.

AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou
improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021
do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente
da litigância protelatória.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (531)

1.122.156

ORIGEM : 10027369320078220501 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE RONDÔNIA

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) :J.C.O.

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES (02042-A/DF, 84559/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE FONSECA ROLLER (20742/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RONDÔNIA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste
julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 12.6.2018.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. De início, a via
excepcional do recurso extraordinário não é aberta para elucidar controvérsia
sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso, pressupondo
o acesso ao Supremo a adoção de entendimento conflitante com a
Constituição Federal.

HABEAS CORPUS 133.050 (532)

ORIGEM :RESP - 1250814 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : ROGER MAXIMILIAN DA ROCHA VIER

IMPTE.(S) : RAFAEL BRAUDE CANTERJI (56110/RS) E

OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos
do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira
Turma, 26.6.2018.

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O fato de o
pronunciamento atacado desafiar revisão criminal não é óbice à impetração.

LEGITIMIDADE – ESTUPRO – VÍTIMA E FAMÍLIA – INSUFICIÊCIA
ECONÔMICO-FINANCEIRA – MINISTÉRIO PÚBLICO. Ante a insuficiência
econômico-financeira da vítima e de familiares, o Ministério Público é parte
legítima para propor a ação penal.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 59 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.978 (533)

ORIGEM : 821342007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MATO GROSSO

PROCED. :MATO GROSSO

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) :JOÃO MADUREIRA DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EDUARDO MARTINS DE BARROS (7047/O/MT) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Atos Administrativos

Improbidade Administrativa

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (534)

COM AGRAVO 1.113.434

ORIGEM : AREsp - 10358120027000006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : JANIO WILTON MURTA PINTO COELHO

ADV.(A/S) : ACACIO WILDE EMILIO DOS SANTOS (81810/MG)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

MINAS GERAIS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

Cerceamento de Defesa

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (535)

COM AGRAVO 1.116.072
ORIGEM : 00007577220164025001 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS

HOSPITALARES - EBSERH

ADV.(A/S) : LEONARDO LAGE DA SILVA (16142/ES)

AGDO.(A/S) : SUELY CRISTINA AUGUSTO

ADV.(A/S) : RENATO DEL SILVA AUGUSTO (7453/ES)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Servidor Público Civil

Regime Estatutário
Acumulação de Cargos

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (536)

COM AGRAVO 1.130.112

ORIGEM : AREsp - 00340462920118260196 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) :JOSÉ RUBENS PERANI SOARES

ADV.(A/S) : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)

ADV.(A/S) :IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (25399/DF, 173163/

SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Matéria:

DIREITO PENAL

Fato Atípico

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE (537)
SEGURANÇA 26.973

ORIGEM :MS - 12566 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : JORGE ANTÔNIO FREIRE DE SÁ BARRETO

ADV.(A/S) : MARCELO PIRES TORREÃO (19848/DF) E

OUTRO(A/S)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO

Garantias Constitucionais

Anistia Política

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 150.305 (538)

ORIGEM :74191 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :ACRE

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : M.M.M.

AGTE.(S) : G.C.S.C.

ADV.(A/S) : ADEILDO NUNES (08914/PE) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL