Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

para obstar a sequência do extraordinário protocolado.
Mostra-se imprópria a irresignação. Relativamente ao tema da
validade de norma coletiva na qual prefixadas horas em deslocamento de
trabalhador, o chamado Plenário Virtual afirmou, sob o ângulo da sistemática
da repercussão geral, o envolvimento de matéria legal. Eis a ementa
confeccionada:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA
COLETIVA DE TRABALHO. PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE.
FIXAÇÃO DE LIMITE INFERIOR À METADE DO TEMPO EFETIVAMENTE
GASTO NO TRAJETO ATÉ O LOCAL DO SERVIÇO. VALIDADE. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A
controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o
pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente
gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na
interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/01, é de
natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria
constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se
dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe
de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos
termos do art. 543-A do CPC.

(Recurso extraordinário nº 820.729, Diário da Justiça eletrônico de 2

de outubro de 2014)

A menção ao acórdão da Segunda Turma, referente ao recurso
extraordinário nº 895.759, não se presta a justificar a pretendida evolução de
entendimento porquanto formalizado por órgão fracionário do Tribunal. No
tocante ao pronunciamento no recurso extraordinário nº 590.415, embora este
tenha sido dirimido sob a sistemática da repercussão geral, envolveu tema
diverso, atinente à validade de plano de dispensa incentivada de empregados.
Atentem para a excepcionalidade da reclamação. Pressupõe sempre
a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisões que
haja proferido ou a verbete dotado de eficácia vinculante. Descabe utilizá-la

como sucedâneo recursal.

3. Nego seguimento à reclamação.

4. Publiquem.
Brasília, 23 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECLAMAÇÃO 30.181 (860)

ORIGEM : 30181 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) :AVON COSMETICOS LTDA.

ADV.(A/S) : MARCELLO DELLA MONICA SILVA (39120/DF, 208608/

RJ, 129000/SP) E OUTRO(A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DO TRABALHO DA 54ª VARA DO TRABALHO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DESPACHO

INFORMAÇÕES – SILÊNCIO – REITERAÇÃO.

1. A Secretaria Judiciária certificou que o Juízo da 54ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro/RJ não prestou as informações necessárias à
instrução do processo.

2. Reiterem os termos do Ofício nº 1.911/R, sublinhando o silêncio até

aqui notado.

3. Publiquem.

Brasília, 23 de agosto de 2018.
Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

RECLAMAÇÃO 30.786 (861)

ORIGEM : 30786 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) :CELIO BISPO KOJUCH

ADV.(A/S) : THIAGO MATHEUS CAMPOS ALCANTARA (18245/PB)

RECLDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
BENEF.(A/S) :NÃO INDICADO

Trata-se de reclamação proposta por Célio Bispo Kojuch, com
fundamento nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, em que requer
“[...] o desarquivamento dos autos da notícia de fato aqui objurgada, para o
prosseguimento do feito” (pág. 6 do documento eletrônico 1).
É o relatório necessário. Decido.

Bem examinados os autos, vejo que a pretensão não merece
acolhida, pois o pedido formulado pelo reclamante não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação previstas no art. 102, I,
l, da Constituição Federal, seja para preservar a competência desta Corte,
seja para garantir a autoridade de suas decisões e súmulas vinculantes.

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação (art. 21, § 1°, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

RECLAMAÇÃO 31.063 (862)

ORIGEM :31063 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECLTE.(S) :AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) :JOAO LUIZ JUNTOLLI (69339/MG, 20550-A/PB)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : FERNANDA CLAUDIA MOREIRA ALEXANDRE

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação na qual se sustenta que o ato
judicial impugnado – proferido pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região (RO nº 000XXXX-47.2014.5.03.0008) – teria transgredido o
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, que possui o seguinte
teor:

“Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão
de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua
incidência, no todo ou em parte.” (grifei)
A parte ora reclamante, para justificar a alegada transgressão ao
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF, invocou, em síntese,
as seguintes razões:

“A presente Reclamação é oriunda da Ação Trabalhista movida
pela Sra. FERNANDA CLAUDIA MOREIRA ALEXANDRE, em face desta
Reclamante, assim como da Cemig Distribuição S/A e registrada sob o nº
000XXXX-47.2014.5.03.0008.

Nessa Ação Trabalhista, a Sra. FERNANDA CLAUDIA MOREIRA
ALEXANDRE pleiteia a aplicação dos instrumentos normativos firmados entre
a Concessionária (CEMIG) e seus empregados concursados, para o
recebimento das verbas previstas nessas ACT's, sob o fundamento de
suposta ilicitude da terceirização havida entre as partes.
Julgada parcialmente procedente na origem, a sentença fora
mantida pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Empregadas todas as demais vias recursais extraordinárias no
âmbito da Justiça Especializada, o processo ainda não transitou em
julgado.
Cumpre ressaltar que, conforme previsão do parágrafo sexto do
artigo 988 do CPC, ‘A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso
interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a
reclamação'.

O Regional Mineiro (TRT3), ao apreciar Recurso desta
Reclamada, fundamentado na aplicação da Lei específica (§ 1º do art. 25 da
Lei 8.987/95) ao caso concreto pra reformar a Sentença de origem, negou
provimento ao Recurso Ordinário e, ao declarar equivocadamente a ilicitude
da terceirização, afastou a aplicação da mencionada Lei que regulamenta as
concessionárias (...):

Verifica-se, portanto, que o Egrégio Regional Mineiro afastou a
incidência da redação expressa do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95 para
aplicar princípios constitucionais sem, contudo, declarar a
inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, contrariando assim o texto
literal da Súmula Vinculante nº 10 (…).” (grifei)
Busca-se, desse modo, nesta sede reclamatória, a invalidação do
ato ora reclamado e o consequente “(...) retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que seja proferida nova decisão”.
Cabe assinalar, desde logo, que o exame dos fundamentos
subjacentes à presente causa leva- me a reconhecer a inexistência, na
espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao enunciado constante
da Súmula Vinculante nº 10/STF.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (RE

432.597-AgR/SP e AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo Ministro
SEPÚLVEDA PERTENCE), considera “declaratório de

inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel.
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).

Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à
própria declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem
reconhecer, explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não
obstante, a recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público, sob alegação
de conflito com critérios resultantes do texto da Carta Política.

Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob