2018 | STF

Padrão

ADV.(A/S) : JULIANA ARNHOLD LAZZAROTTO (80488/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

AGDO.(A/S) :REDE VALE DE COMUNICACAO LTDA

ADV.(A/S) : JULIO CESAR SANSON COELHO (25359/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – PRIMEIRO AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRECEITOS INSCRITOS NOS ARTS. 5º, XXXV E LV, E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA –
REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA
279/STF – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA – INOCORRÊNCIA –
SEGUNDO AGRAVO – UTILIZAÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL
CONTRA DECISÃO QUE, EMANADA DE TRIBUNAL DE JURISDIÇÃO
INFERIOR, FAZ INCIDIR, NO CASO, A DISCIPLINA DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL – INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 1.042,
“CAPUT”, “IN FINE”) – PRECEDENTES – PEDIDO DE RECONHECIMENTO
DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO – NÃO ACOLHIMENTO – EFICÁCIA “EX TUNC”, PARA EFEITO DE
PRESCRIÇÃO PENAL, AO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE
APELO EXTREMO CONFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL –
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (724)

1.130.498

ORIGEM :REsp - 00527359320104010000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1ª REGIAO

PROCED. : PIAUÍ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : BENJAMIM VALENTE FILHO

AGTE.(S) : NILMAR VALENTE DE FIGUEIREDO

AGTE.(S) : VALDIMAR DA SILVA VALENTE

ADV.(A/S) :VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA (19640/DF)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL
– AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

Brasília, 24 de agosto de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CAUTELAR 4.299 (725)
ORIGEM :4299 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AUTOR(A/S)(ES) : JORGE DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (58665/DF, 189859/

RJ, 347767/SP)

ADV.(A/S) : CIBELE CARVALHO BRAGA (57333/DF, 98511/MG,
153969/RJ, 158044/SP)

RÉU(É)(S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: O Partido da República (PR/RJ) requer o seu ingresso,
na presente relação processual, na condição de terceiro interveniente
(assistente).

Observo, contudo, que a decisão por mim proferida, que julgou

prejudicada a presente ação cautelar, já transitou em julgado, considerada a

data de sua regular publicação no DJe (08/03/2017), em razão do que se

exauriu o ofício jurisdicional desta Corte.

Por tal motivo, não se justifica o ingresso formal da agremiação

partidária em questão na presente relação processual, que se encontra finda.

Não constitui demasia rememorar que o terceiro interveniente

ingressará no processo no estado em que este se encontrar (CPC/2015,

art. 119, parágrafo único), passando a exercer, a partir daí, os poderes

processuais que lhe forem reconhecidos pelo juiz ou, nos Tribunais, pelo

Relator da causa, a significar, desse modo, que não se lhe reabrirão as

fases processuais já superadas e alcançadas pela preclusão.

Cabe registrar que esta demanda cautelar perdeu seu objeto (daí o
reconhecimento de sua prejudicialidade), pelo fato de a causa principal (Rcl
26.276/DF), com que esta ação cautelar mantinha intrínseca relação de
acessoriedade, já haver sido decidida, com trânsito em julgado.

Vê-se, portanto, que nada pode justificar, processualmente, a
intervenção adesiva ou assistencial do partido político em questão, pois já
encerrada a causa em que referido terceiro interveniente pretende ingressar.

Sendo assim, e por tratar-se de ato decisório que já se tornou
irrecorrível, nada mais há a prover na presente causa, o que torna
inacolhível o pleito deduzido pelo terceiro interveniente.

2. À Secretaria Judiciária desta Suprema Corte, para certificar o
trânsito em julgado da decisão por mim proferida, neste processo, em

03/03/2017. Exarada tal certidão, arquivem-se estes autos.

Publique-se.
Brasília, 21 de agosto de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.905 (726)

ORIGEM :ACP - 200370020009619 - JUIZ FEDERAL DA 4ª

REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU(É)(S) : ITAIPÚ BINACIONAL

ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (20389/DF)

ADV.(A/S) : FRANCISCO REZEK (249131/SP)

RÉU(É)(S) : UNIÃO

RÉU(É)(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU(É)(S) : REPUBLICA DO PARAGUAI

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PIANOVSKI (0029926/PR) E

OUTRO(A/S)

DESPACHO

PETIÇÕES – DOCUMENTOS – JUNTADA.
VISTA À PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as

seguintes informações:

Itaipu Binacional, mediante a petição/STF nº 47.002/2018, informa
estar em tratativas com o Ministério das Relações Exteriores no sentido de
implantar, para a fiscalização da empresa, a Comissão Binacional de Contas,
composta de representantes dos órgãos de controle de ambos os países

contratantes.

Com a petição/STF nº 47.166/2018, remete a Ata Notarial de
degravação da sessão de julgamento do Tribunal de Contas da União
realizada em 6 de junho de 2018, concernente ao processo nº
011.768/2018-5, bem como das Atas do Plenário daquele Tribunal publicadas
nos dias 22 e 25 seguintes, referentes à apreciação do mencionado processo.

Comunica, por meio da petição/STF nº 47.275/2018, o recebimento
do Ofício nº 0386/2018, encaminhado pelo Órgão de controle, alusivo ao
processo nº 035.177/2017-9, no qual solicitados documentos relativos ao
Pregão Eletrônico Nacional NC 1444-17.

Na petição/STF nº 50.992/2018, traz acórdão atinente ao exame, pelo
Plenário do Tribunal de Contas da União, do processo nº 002.479/2018-4.

Busca a juntada das peças.

2. Juntem.

3. Deem vista à Procuradoria-Geral da República.

4. Publiquem.
Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator