Supremo Tribunal Federal 28/08/2018 | STF

ADV.(A/S) :LUIZ DARCI DA ROCHA (1188/SC)

ADV.(A/S) : AUGUSTO ROCHA (13396/SC)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO
– SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS PERTENCENTES AO GRUPO DE
OCUPAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DA
FAZENDA (OFA DO ESTADO DE SANTA CATARINA) – TETO DE
REMUNERAÇÃO – LIMITE VINCULADO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR
DE ESTADO – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA E IMEDIATA DOS LIMITES
MÁXIMOS FIXADOS NA EC Nº 41/2003 – REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 609.381/GO – SUCUMBÊNCIA
RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A
INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR
TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA
512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.099.170 (711)

ORIGEM : 14248878 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : DANIELI CRISTINA SOKULSKI

ADV.(A/S) : GENEROSO HORNING MARTINS (36695/PR,

27052/SC)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA
VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE FATOS E
PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES –
SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º
DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (712)

1.085.498

ORIGEM : AREsp - 20140110325530AGS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : KELLY DA COSTA E SILVA

ADV.(A/S) : LEOSMAR MOREIRA DO VALE (30532/DF)

AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL – EXAME PSICOTÉCNICO – REPERCUSSÃO GERAL
DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
RECONHECEU NO JULGAMENTO DO AI 758.533-QO- -RG/MG – SÚMULA
VINCULANTE Nº 44 – APLICABILIDADE AO CASO – REVISÃO DOS
CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (SE OBJETIVOS OU
SUBJETIVOS) – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA
SUMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA
VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA
OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO
CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O
BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA
SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO,
QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO
SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (713)

1.096.656

ORIGEM : 00004904020158240038 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : ZENAIDE MARIA CACHOEIRA

AGTE.(S) : JOAQUIM LUIZ CACHOEIRA

ADV.(A/S) : JOAQUIM CERCAL NETO (4088/SC)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
MATÉRIA PENAL – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO –
CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (714)

1.106.325

ORIGEM : 200103990449892 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

DA 3ª REGIAO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) :HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES

IMOBILIÁRIOS

ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES (20389/DF,

176780/RJ, 146961/SP)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

29.6.2018 a 6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL) – FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS
(LEI Nº 8.212/91, ART. 23, § 1º, C/C LEI Nº 9.316/96, ART. 2º E LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/91, ART. 11) – ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À
JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
– CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA –
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO
RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE
CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE
PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº
12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (715)

1.122.349

ORIGEM : 00025980220074025104 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ADV.(A/S) : CLAUDIA ABADIA BATISTA VIEIRA DE SOUZA

(26195/DF)

ADV.(A/S) : DAVID DA FONSECA MUSSEL JONES (166262/RJ)

ADV.(A/S) : BIANCA MESQUITA DE CASTILHO BARBOSA (134839/

RJ)

AGDO.(A/S) : ANGELICA LESSA RODRIGUES

AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO FERNANDO PEREIRA

RODRIGUES

ADV.(A/S) : HELOISA HELENA CABRAL ALVES (76486/RJ)

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO (116610/RJ)

ADV.(A/S) : BRUNO VAZ DE CARVALHO (97626/RJ)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo e, por considerá-lo manifestamente procrastinatório, impôs, à parte
agravante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos
termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.6.2018 a
6.8.2018.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO –
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO –
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE
ATO DECISÓRIO – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA
DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – ABUSO
DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O
VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART.
1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (716)

1.125.439

ORIGEM : 10620080290906001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO