2018 | STF

Padrão

Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de
Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA
WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no
habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI;
HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI).

2 . O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto
para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem
sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (RHC 111.935, Primeira
Turma, j. 10.9.2013, rel. Min. LUIZ FUX; HC 97.009, Tribunal Pleno, j.
25.4.2013, rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI; HC 118.189, j. 19.11.2013,
Segunda Turma, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI).

3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

4 . Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.007 (465)

ORIGEM : 164007 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : SAMUEL MATIAS CARMO

ADV.(A/S) : MAURO EVANDO GUIMARAES (204341/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 473.749 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE
TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de
Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA
WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no
habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI;
HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI).

3. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

4 . Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 164.144 (466)

ORIGEM : 164144 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : EMANUEL SÍLVIO CARLOS BEZERRA JÚNIOR

ADV.(A/S) : BORIS MARQUES DA TRINDADE (2032-A/PB,

02032/PE, 994-A/RN) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TORTURA

(ART. 1º, II, § 3º, da LEI 9.455/97). DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE O
TRIBUNAL DE APELAÇÃO PROCEDA À REVISÃO DA DOSIMETRIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

1. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso
da defesa, “para determinar que o Tribunal a quo analise a dosimetria

realizada pelo sentenciante”.

2. Não há nenhuma ilegalidade na remessa dos autos ao Tribunal de
origem, a quem ordinariamente compete proceder à revisão da dosimetria,
que, como se sabe, está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é
realizado após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da
instrução criminal. Em outras palavras, não cabe a esta CORTE, nesta via
estreita, se antecipar e proferir qualquer decisão acerca da reprimenda que
nem mesmo foi analisada pelo Tribunal competente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 29.323 (467)

ORIGEM : 00007592120155140002 - JUIZ DO TRABALHO

PROCED. : RONDÔNIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO :MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF-RO

ADV.(A/S) :RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (555/RO) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão,
vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber. Falou o Dr.
Felipe Pestana pelo Agravado. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes.
Primeira Turma, 4.9.2018.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
PRECEDENTE DA ADI 3.395-MC. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR
DEMANDAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SERVIDORES.

1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
seguimento ao pedido formulado em reclamação, ao argumento de que não
haveria violação ao precedente da ADI 3.395-MC. Segundo a decisão, estaria
correto o acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para
julgar demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos federais contra a
União.

2.É inadequado o argumento de que a demanda seria regida pela
CLT, pois se trataria de execução de acórdão anterior ao regime jurídico único
pela Lei nº 8.112/1990. Trata-se, a rigor, de nova demanda, pois período de
apuração do crédito postulado é posterior a 1990 e envolve a decisão sobre
fatos novos, não julgados pela Justiça do Trabalho no acórdão que é
apontado como executado.

3.Essa questão já foi enfrentada em repercussão geral e “o
posicionamento do STF é no sentido de ser incompetente a Justiça do
Trabalho para processar e julgar as parcelas relativas ao período posterior à
instituição do regime jurídico único, mantendo-se, de outro lado, sua

competência sobre as parcelas anteriores” (ARE 1.001.075).

4.Agravo regimental provido. Liminar na reclamação deferida para
suspender os efeitos do acórdão reclamado.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 859.170 (468)

ORIGEM :PROC - 00209225320068190000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (51304/RJ)

AGDO.(A/S) : FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO (17615/RJ) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE

JANEIRO

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedido o
Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE
RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PROCURADORIA DA
CÂMARA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a
legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade
processual ativa.

2. A Procuradoria Legislativa não se confunde com a Mesa da
Câmara Municipal para fins de atuação nos processos de controle abstrato de
constitucionalidade. Precedentes.

3. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que não houve

fixação de honorários advocatícios.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.050.660 (469)

ORIGEM :SP - 21504956620168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processos na página

HC 164007 • HC 164144 • RCL 29323 • RE 859170