Decisão: Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, que
negava provimento ao agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro
Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.6.2018 a

6.8.2018.

Decisão: Após os votos dos Ministros Luís Roberto Barroso, Relator,
Alexandre de Moraes, Presidente, e Rosa Weber, que negavam provimento ao
agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente,
justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 21.8.2018.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Fará juntada de voto o Ministro Marco
Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma,

11.9.2018.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
CÍVEL ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DPU. INCOMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO STF.

1. Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da
União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores
civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por
morte/acidente em serviço prevista na Lei nº 11.473/2007.

2. O pedido de extensão da indenização assegurada apenas aos
vitimados em ações da Força Nacional de Segurança Pública, com
fundamento no princípio da isonomia, caracteriza alegação de

inconstitucionalidade por omissão parcial da norma.

3. A Defensoria Pública, no entanto, nos termos do art. 103 da
CF/1988, não tem legitimidade para instaurar processo de fiscalização
normativa abstrata, ainda que sob o rótulo de Ação Cível Originária.

4. A pretensão de condenação dos entes públicos no pagamento de
indenização não evidencia, de toda forma, qualquer das hipóteses de
competência originária do STF, constantes do art. 102, I, da Constituição.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (454)

COM AGRAVO 1.154.354

ORIGEM : 00042739020068260073 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : EDUARDO TSUKAHARA GOMES

ADV.(A/S) : CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

(168655/SP)

ADV.(A/S) :ANA CAROLINA GARCIA DE CASTILHO (394694/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a
29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE
EXTORSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.080 (455)

ORIGEM : 162080 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : MARCELO JOSE

ADV.(A/S) : MICHEL SILVA TAVARES (164243/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 450.815 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121 DO CÓDIGO
PENAL. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO DA
LIBERDADE DO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA
DE EXAME DE JULGAMENTO COLEGIADO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

1. A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas
Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a
Corte Superior. Precedentes: HC nº 100.595, Segunda Turma, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/02/2011.

2. In casu, a instância a quo, ao negar a pretensão autoral, deixou de
enfrentar o mérito do habeas corpus lá impetrado, porquanto “deveria ter sido
interposto o agravo regimental da decisão monocrática que não conheceu do
habeas Corpus, conforme reza o art. 258, §3º do Regimento Interno do STJ”,
sendo certa a impossibilidade de “conhecimento do presente recurso por se

tratar de erro grosseiro”.

3. O habeas corpus é inadmissível diante da ausência de julgamento
colegiado acerca do mérito da questão levada ao conhecimento do Tribunal a

quo.

4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para
conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102,
inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o
paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição
desta Corte.

5. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente,
conduz ao desprovimento do agravo regimental. Precedentes: HC 137.749-
AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2017; e HC

133.602-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 08/08/2016.

6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

7. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 162.415 (456)

ORIGEM : 162415 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : DIRCEU LUIZ POERSCH

ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO (27158/PR) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO
121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM
NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU FLAGRANTE
ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE

Processos na página

ACO 3061 • ARE 1154354 • HC 162080 • HC 162415