Supremo Tribunal Federal 10/12/2018 | STF

Gracie, DJe de 9/3/2011, HC nº 100.616, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC nº 103.835, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 98.616, Primeira Turma, Rel. Min. Dias
Toffoli, DJe de 22/02/2011.

5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

6. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.663 (460)

ORIGEM : 163663 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : AUGUSTO ROGERIO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO

(341352/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE
TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste
Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de
Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA
WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no
habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13.12.2016, Rel. Min. CELSO DE
MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel.
Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI;
HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel.
Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC
114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS
TOFFOLI).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.707 (461)

ORIGEM : 163707 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : JANDERSON PEREIRA COSTA

ADV.(A/S) : VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (273022/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 422.287 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.
Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de
Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o
pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena
de indevida supressão de instância (Súmula 691).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.718 (462)

ORIGEM : 163718 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : ANGELO APARECIDO SIVIERO

ADV.(A/S) :HELIO DA SILVA SANCHES (224750/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 473.576 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos
termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI

11.343/06 E ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ALEGADA NULIDADE

PROCESSUAL. REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA
PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADA
NULIDADE PROCESSUAL. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS
INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de
ofício ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão
da Corte Superior que assentou ser inviável a análise do mérito da questão
recorrida, sob pena de supressão de instâncias.

2. In casu, o recorrente foi condenado, pelo juízo natural,à pena de 15
(quinze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 e 16 da
Lei 10.826/03.

3. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos
considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis
de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame
fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC nº
114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC nº
115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC nº
114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC nº
116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC nº

100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014.

4. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o
reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo,
nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, sendo descabida a
sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da
adequada prestação jurisdicional.

5. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação
inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório

engendrado nos autos.

6. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição
inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada.
Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min.
Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

7. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.746 (463)

ORIGEM : 163746 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : DANIEL LEONARDO DA SILVA NUNES

AGTE.(S) :LUIZ HENRIQUE DA SILVA NASCIMENTO

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS CARVALHO ALVES DE SOUZA

(20401/PE) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 467.692 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

Ementa: HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO
MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de
Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o
pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena
de indevida supressão de instância (Súmula 691).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem

flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.941 (464)

ORIGEM : 163941 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : MAIKO RODRIGUES

ADV.(A/S) : DEISE DOS SANTOS NASCIMENTO (83035/PR)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE

TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES.

1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste