Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 22/11/2012 | DOERJ
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
DIÁRIO
OFICIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO XXXVIII - No- 214 - PARTE I
QUINTA-FEIRA - 22 DE NOVEMBRO DE 2012
13
Secretaria de Estado de Obras
ATO DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SEOBRAS N° 846 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012
INSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CARTA CONTRATO N° 16/2012, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA LIMPATEX RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., COMO CONTRATADA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III, da Lei n° 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo n° E-17/001.815/2012,
RESOLVE:
Art.1° - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução da Carta Contrato n° 016/2012, referente à aquisição de tubos para as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água dos Reservatórios Marques Maneta, Columbandê, Trindade e Amendoeira, Município de São Gonçalo - RJ, lote único, conforme especificação no Termo de Referência e Proposta Detalhe do Edital de PREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2012, Processo Administrativo n° E-17/001.815/2012. Art. 2° - A comissão será constituída pelos seguintes membros:
Elaine Eulina dos Santos Cruz - Matr. 0944.271-6
Julio Cesar Rocha de Oliveira - Matr. 972.409-7.
Ricardo José de Abreu Branco - Matr. 5311-1 - CEDAE
Cláudio de Assumpção Bastos - Matr. 13.856-1 - CEDAE Art. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2012
HUDSON BRAGA Secretário de Estado de Obras
Id: 1411988
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ATO DO PRESIDENTE E DO REITOR
PORTARIA CONJUNTA DER-RJ/UERJ N° 04 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O REITOR DA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual n° 6.125, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2012, o Decreto n° 43.427, de 17 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2012 e o Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,
RESOLVEM:
Art. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:
I - OBJETO: Assessoramento técnico na área engenharia, envolvendo estudos e pesquisas.
II - VIGÊNCIA: Data de Início : Início : 02/01/2012 Término : 31/12/2012
III - DE: Concedente: 0741 - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ
UO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro
UG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.
IV - PARA: Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ
UO: 0443 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ
UG: 044300- Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro -UERJ
V - CRÉDITO:
Programa de Trabalho ND FR Valor
0741.26.782.0015.3.120 4490.36 00 353.533,44
4490.39 00 93.977,25
Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2012
HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO Presidente do DER-RJ
RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO Reitor da UERJ
Id: 1410496. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ATO DO PRESIDENTE
PORTARIA PRE-DER/RJ N° 16 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012
CONSTITUI COMISSÃO PARA GESTÃO DE DOCUMENTOS, REFERENTES A ÁREA FIM
DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 43.597, de 16 de maio de 2012,
RESOLVE:
Art. 1° - Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros: FONTINELE GUIMARÃES FAJARDO, matrícula n° 13/71009, da Assessoria Especial de Planejamento, AYRTON GUIMARÃES DE OLIVEIRA, matrícula n° 13/90924, da Assessoria Técnica Jurídica, LUIZ CARLOS SERRA GONÇALVES, matrícula n° 13/55662, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana, JOSÉ LÚCIO DUTRA MOREIRA, matrícula n° 13/90748, da Diretoria de Obras e Conservação, MARCIA DE SÁ DIAS DA SILVA, matrícula n° 13/56037, da Diretoria de Obras e Projetos Especiais e BRUNO VALE FERREIRA, matrícula n° 13/71041, da Diretoria de Administração.
Art. 2° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser dada imediata ciência da mesma ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2012
HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO Presidente
Id: 1410173. A faturar por empenho SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS
FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHOS DO PRESIDENTE
DE 12.11.2012
Proc. n° E-17/205.090/2011 - AUTORIZO o reajustamento de preços (1a periodicidade) com relação à execução das OBRAS DE RESTAURAÇÃO DO PAVIMENTO DA ESTRADA DAS PALMEIRAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO: SANTA LUZIA E JARDIM CATARINA, TODOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, objeto do processo n° E-17/206.077/2009, Contrato n° 017/2010, a cargo da firma CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A., no valor de R$ 91.999,11.
DE 14.11.2012
Proc. n° E-17/205.257/2012 - AUTORIZO, nos termos do parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 10, fundamentado no § 3° do art. 47 do Decreto Estadual n° 3149/80, inciso II do § 1° do art. 56, § 2° do art. 58 e alínea “a”, inciso II do art. 65 da Lei Federal n° 8666/1993, a substituição da retenção da fatura no percentual de 10% (dez por cento) do valor Global do Contrato, referente às OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RJ-234, NO TRECHO: BR-356/ENTRONCAMENTO RJ-194 (PUREZA), NUMA EXTENSÃO DE 23,04 KM, objeto do processo n° E-17/203.698/2008, a cargo da firma IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA., por Seguro Garantia.
Id: 1410497. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE DE 21/11/2012
PROCESSO N° E-17/100.611/2009 - Trata da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2009, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que a vaga abaixo discriminada foi ocupada e o mesmo foi desligado à pedido, DELIBERO a exclusão definitiva do processo seletivo do concursado abaixo. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 20.10.2009.
REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO
| NOME | INSCRIÇÃO | CLAS. | CARGO ATUAL | MOTIVO | CL. | SALÁRIO |
| RODOLFO DE SOUZA E SILVA | 767435 | 85° | CONTADOR | PEDIDO DE DEMISSÃO | U1 | R$ 3.137,59 |
Id: 1410686. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 21/11/2012
PROCESSO N° E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para preenchimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Água e Esgotos -CEDAE AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento nos empregos públicos dos candidatos que sejam considerados habilitados nas fases posteriores do certame. Os salários contidos referem-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 27.08.2012.
Contador - Regular
| CLASS. | INSCRIÇÃO | NOME | CLASSE | SALÁRIO |
| 15° | 9302275 | CAMILA QUEIROZ | U1 | R$ 3.518,36 |
Id: 1410687. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE
DE 21/11/2012
PROCESSO N° E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e uma vez que algumas vagas não foram preenchidas, conforme abaixo discriminado, delibero as exclusões definitivas da seleção pública e as respectivas substituições, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e autorizo a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, dos candidatos que sejam considerados habilitados nas fases posteriores do certame. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 27.08.2012.
REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO
| SUBSTITUIDO | INSCRIÇÃO | CLAS. | CARGO ATUAL | MOTIVO | CONVOCADO | INSCRIÇÃO | CLAS. | CL. | SALÁRIO |
| RODRIGO ALMADA HILDEBRANDT | 9313498 | 25° | ENGENHEIRO CIVIL | NÃO COMPARECEU A CONTRATAÇÃO | RODRIGO BALONE-CKER ARAKAKI | 9313507 | 53° | U2 | R$ 5.287,00 |
| FELIPE AUGUSTO SOARES LADEIRA | 9305326 | 35° | ENGENHEIRO CIVIL | NÃO COMPARECEU A CONTRATAÇÃO | GILMAR DE OLIVEIRA ARRUDA | 9306146 | 54° | U2 | R$ 5.287,00 |
| JOSÉ VITOR TO-MAZ KNOPP | 9307947 | 38° | ENGENHEIRO CIVIL | NÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO | DANIEL MELLO BRAGANÇA | 9303485 | 55° | U2 | R$ 5.287,00 |
| KELLY CRISTINA OKUMA | 9308422 | 49° | ENGENHEIRO CIVIL | NÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO | WALLACE NEY CERQUEIRA DA SILVA | 9315858 | 56° | U2 | R$ 5.287,00 |
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 05/11/2012
PROCESSO N° E-17/102.340/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 46.950,89 (quarenta e seis mil novecentos e cinqüenta reais e oitenta e nove centavos), a favor da COHIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA, tendo por objeto a EXECUÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, SONDANGEM E BATIMETRIA PARA PROJETOS BÁSICOS DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA O INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Id: 1410689. A faturar por empenho
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 07/11/2012
PROCESSO N° E-17/102.645/2011 - Tendo em vista a autorização contida no proc. N° E-17/102.645/2011, que trata da contratação de candidatos aprovados na Seleção Pública realizada pela CEPERJ no ano de 2012, ENCAMINHAMOS o nome do candidato que já pertencia ao quadro da Empresa, com o seu respectivo cargo de reposição e classe para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro.
| Ordem | Nome | Cargo | Classe |
| 01 | SERGIO COSTA RENTE RIBEIRO | ENGENHEIRO (CIVIL) | U2 |
Id: 1410688. A faturar por empenho
Id: 1410690. A faturar por empenho
Secretaria de Estado de Segurança
ATOS DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SESEG N° 619 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
INSTITUI NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA PAPO DE RESPONSA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA, no uso de suas atribuições nos termos do Decreto n° 41.417, de 04 de agosto de 2008,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de implementar políticas de prevenção à violência no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,
- que é prioridade desta Gestão a atuação, de forma preventiva, das Políticas no enfrentamento às drogas junto aos grupos em situação de vulnerabilidade,
- que essa atuação preventiva aproxima o policial do seu verdadeiro papel, qual seja o de promover a cidadania, e
Confirma a exclusão?