Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 12/03/2012 | DOERJ
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
3
DIÁRIO
OFICIAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO XXXVIII - No- 047 - PARTE I
SEGUNDA-FEIRA - 12 DE MARÇO DE 2012
Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Glauco Gonçalves Lixa, matrícula n° 6035966-8. Processo n° E-04/161301/2012.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de fevereiro de 2012, NILVIA MARIA TOLEDO OLASO, matrícula n° 0972369-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/2216/2012.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2012, MARIETA ARRUDA MACHADO, Fiscal de Rendas de 1 Categoria, matrícula n° 6131849-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E-04/1419/2012.
NOMEAR MARCIA REGINA WENER PINHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3° Categoria, matrícula n° 0963598-8, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjun-ta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marieta Arruda Machado, matrícula n° 6131849-9. Processo n° E-04/1419/2012.
EXONERAR, a pedido, AZAURY MONTEIRO DE ALENCAS-TRO GRAÇA, matrícula n° 6096148-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo n° E- 04/161303/2012.
NOMEAR THIAGO BORNEO MAZZEI, Autitor Fiscal da Receita Estadual de 2° Categoria, matrícula n° 0944003-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecre-taria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Azaury Monteiro de Alencastro Graça, matrícula n° 6096148-9. Processo n° E-04/161303/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 31 de janeiro de 2012, ANDREIA DA SILVA CABRAL CORREIA, matrícula n° 09747502, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo n° E-17/597/2012.
NOMEAR ADRIANA DE LIMA NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Andreia da Silva Cabral Correia, matrícula n° 0974750-2. Processo n° E-17/598/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, SILVANO DA SILVA, matrícula n° 0972392-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras. Processo n° E-17/595/2012.
NOMEAR ALEXSANDRO MARCELINO CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Silvano da Silva, matrícula n° 0972392-5. Processo n° E-17/596/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, MARIANA VINAGRE JARDIM do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° E-21/130326/2012.
NOMEAR ANA PAULA CAVATI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apena-dos e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Mariana Vinagre Jardim. Processo n° E-21/130326/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, SUZANA ROSA DA SILVA do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo n° E-21/130327/2012.
NOMEAR ANA PAULA BATALHA para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Suzana Rosa da Silva. Processo n° E-21/130327/2012.
EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2012, MARCILENE FERNANDES DE SOUTO, matrícula n° 0970679-7, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo n° E-07/114/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, ROSANGELA BOLCKAU DE CARVALHO, matrícula n° 972774-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção Social, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo n° E-22/320/2012.
NOMEAR PABLO RICARDO COSTA THEOPHILO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção Social, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Sub-secretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Sub-secretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rosangela Bolckau de Carvalho, matrícula n° 972774-4. Processo n° E-22/319/2012.
NOMEAR ROSANGELA BOLCKAU DE CARVALHO, matrícula n° 972774-4, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Lucia de Macedo Abrantes, matrícula n° 972572-2. Processo n° E-22/320/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, ANTONIO CELSO MAGALHÃES, matrícula n° 0972352-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo n° E-22/322/2012.
NOMEAR ROBERTO DA CONCEIÇÃO FELIX para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Antonio Celso Magalhães, matrícula n° 0972352-9. Processo n° E-22/317/2012.
EXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2012, RITA DE CASSIA TORRES, matrícula n° 0972489-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo n° E-22/321/2012.
NOMEAR GIOVANA BERTANI para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2012, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Orçamentária, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Torres, matrícula n° 0972489-9. Processo n° E-22/318/2012.
Id: 1273283 DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DE 09 DE MARÇO DE 2012
PROCESSO N° E-12/619/2012 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto n° 31.302, de 23.5.2002. Encaminhem-se os autos ao Departamento de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Estado de Gestão da Casa Civil, para as providências complementares.
Id: 1273274
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96 RETIFICAÇÃO
D.O. DE 06.03.2012
PÁGINA 9 - 2a COLUNA ATO DO CONSELHO DIRETOR
DELIBERAÇÃO AGETRANSP N° 340 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DESCARRILAMENTO DE VEÍCULO DE SERVIÇO EM 30.03.2011 -REGISTRO DE OCORRÊNCIA 517 DO CMC.
Art. 1°
Onde se lê: ... R$ 41.353,40 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três centavos) ...
Leia-se: ... R$ 41.353,40 (quarenta e um mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta centavos) ...
Id: 1272492. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DESPACHOS DO COORDENADOR
DE 07.03.2012
Proc. n° E-12/411502/2012 - CARLSON RIBEIRO TEIXEIRA, Agente de Telecomunicações, matr. n° 24/000.043-0. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do art. 9° e seu parágrafo único da Lei n° 530 de 04.03.1982, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no período compreendido de 18.02.1974 a 30.11.1974 a Original e Ind. E Com. De Placas e Carimbos Ltda, perfazendo o total de 283 dias de efetivo exercício.
Proc. n° E-12/411630/2012 - SERGIO PEREIRA NERY, Analista de Gestão e Trânsito, matr. n° 24/003.350-6. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II, do art. 80, do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979, no período de 30.11.2001 a 10.02.2010 a Secretaria de Estado de Saúde, no total de 2.995 dias de efetivo exercício, desprezando o período de 11.02.2010 a 01.03.2010, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.
Id: 1272792. A faturar por empenho
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO COORDENADORIA DE JULGAMENTO E CONDUTORES DE INFRAÇÕES
ATO DA COORDENADORA-GERAL
DE 10.11.2011
*FICA cancelada a penalidade de suspensão do Direito de Dirigir aplicada ao condutor, através do CPF n° 605.149.817-68 mediante processo administrativo n° E-12/491198/2007. Proc. n° E-12/329400/2011.
*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.03.2012.
Id: 1272791. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO http://www.loterj.rj.gov.br
ATOS DO PRESIDENTE
DE 01.03.2012
JACIRA DE SOUZA COLLAÇO, matrícula n° 05/497-3, CPF n° 946.214.977-15, nacionalidade brasileira, nascido em 11/02/1969, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 07712315-6, expedida por IIFP, PASEP n° 124.90572.97-2, nomeada para o cargo efetivo de Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, por Decreto de 16 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 17/02/2012, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2012. PROCESSO N° E-12/LOTERJ/1252/2011.
VANESSA GARCIA DA COSTA, matrícula n° 05/494-0, CPF n° 038.526.807-60, nacionalidade brasileira, nascida em 18/01/1978, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 10656443, expedida por IIFP, PASEP n° 1.196.155.898-4, nomeada para o cargo efetivo de Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, por Decreto de 16 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 17/02/2012, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2012. PROCESSO N° E-12/LOTERJ/167/2012.
AMANDA MOREIRA MARINHO, matrícula n° 05/496-5, CPF n° 099.751.787-58, nacionalidade brasileira, nascido em 03/01/1982, do sexo feminino, Carteira de Identidade n° 12857943-0, expedida por IIFP, PASEP n° 1.903.902.462-9, nomeada para o cargo efetivo de Operador Lotérico, Classe III, do Quadro Permanente de Pessoal da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, por Decreto de 16 de fevereiro de 2012, publicado no Diário Oficial de 17/02/2012, tomou posse e entrou em exercício em 01/03/2012. PROCESSO N° E-12/LOTERJ/168/2012.
Id: 1272573. A faturar por empenho
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO DIRETOR
DE 08/03/2012
Proc. n° E-12/660.289/2012 - Defiro o abono de permanência do servidor HÉRCULES HENRIQUE BENTO FERNANDES, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.456-0.
Id: 1272696. A faturar por empenho
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 07/03/2012
PROCESSO N° E-01/4801/2011 - RATIFICO, em atendimento aos preceitos do art. 24, inciso XVI da Lei Federal n° 8.666/93, a adjudicação direta por dispensa de licitação da prestação de serviços de assinatura de Diário Oficial, a favor IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, pelo valor de R$ 15.124,00 (quinze mil cento e vinte e quatro reais), conforme determina o art. 26, caput, do mesmo diploma legal.
Id: 1272043
SUBSECRETARIA GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DESPACHO DO COORDENADOR
DE 08/03/2012
Processo n° E-01/9191/1988 - JORGE LUIZ MENDES VIEIRA DE CARVALHO, Id. Funcional 8712875. Concedo 09 (nove) meses de li-cença-prêmio, período base de 23/05/1994 a 19/05/2009.
Id: 1272355
DESPACHO DO COORDENADOR
DE 09/03/2012
Processo n° E-01/6420/1988 - MAURICEA GAMA DO NASCIMENTO, Id. Funcional 8717974. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio, período base de 19/01/2007 a 17/01/2012.
Id: 1272719
SUBSECRETARIA DE GESTÃO INSTITUCIONAL SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS E PATRIMÔNIO
ATO DO SUBSECRETÁRIO
ORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO N° 247 DE 08 DE MARÇO DE 2012
ALTERA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.
O SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado nos Ofícios PCERJ n° 00163 e 00195/1705/2012,
RESOLVE:
Art. 1° - Alterar os números de ordem das viaturas, conforme abaixo discriminadas, do acervo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, código 2604.
| N° ORDEM | PLACA | MARCA/MODELO | ANO |
| 05-3876 | LUF0437 | VW/GOL PATRULHEIRO 1.6 | 2004/04 |
| 05-7934 | KML9862 | VW/GOL PATRULHEIRO 1.8 | 2000/01 |
Art. 2° - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto n° 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço n° 10 de 10/02/95.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2012
FÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES Subsecretário de Recursos Logísticos
Id: 1272359 SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
ATO DO SUBSECRETÁRIO
PORTARIA SEPLAG/SUBAP N° 65 DE 08 DE MARÇO DE 2012
REGULAMENTA A RESOLUÇÃO SEPLAG N° 109, DE 09 MAIO DE 2008, FIXANDO ROTINAS DE INSTAURAÇÃO E INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE ACUMULAÇÃO.
O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, e, tendo em vista o que consta do processo n° E-01/541/2012, e;
CONSIDERANDO o disposto no item XV - Procedimentos do Manual para Análise de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas, da Resolução SEPLAG n.° 109, de 09 de maio de 2008,
RESOLVE:
Art. 1° - Esta Portaria estabelece as rotinas de instauração e instrução de processos administrativos de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos por servidores estaduais, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° - Para viabilizar a instauração de processo administrativo em virtude do contido no item XV e os subitens 15.1 e 15.5 do Manual de Acumulações, instituído pela Resolução SEPLAG n.° 109/2008, os agentes públicos estaduais interessados deverão providenciar, junto aos órgãos ou entidades de origem, os seguintes documentos:
I - declaração de acumulação, seja na forma do Termo de Responsabilidade (subitem 15.5) ou na forma do Termo de Opção (subitem 15.1) do mesmo Manual;
II - quadros das cargas horárias, com a especificação dos horários de entrada e saída de cada cargo ocupado, fornecidos pelas Unidades de Lotação do órgão ou entidade em que exerce suas atividades, informando inclusive a jornada semanal do cargo (ANEXO ÚNICO);
III - cópia da publicação do ato de aposentadoria, no caso de haver acumulação com proventos.
IV - quadro de horário praticado anteriormente à aposentadoria;
V - cópias dos contracheques referentes aos vínculos de trabalho que possui (cargo, emprego ou função públicos); e,
VI - comprovantes, quando se tratar de cargo técnico, relativos à criação do cargo, escolaridade exigida, atribuições pertinentes, carga horária ou jornada semanal.
Art. 3° - Previamente à autuação do processo administrativo de acumulação, caberá às Unidades Setoriais de Protocolo a adoção das seguintes providências:
I - verificar se ao requerimento inicial foram juntados todos os documentos essenciais, na ordem expressa conforme o art. 2° desta Portaria, numerando e rubricando sequencialmente suas páginas;
II - cadastrar o processo administrativo constituído em nome do agente público requerente no Sistema UPO - Controle de Processos e Do-cumentos/PRODERJ;
III - registrar no campo classificação do assunto o código 0.2.7.5, qualificando o processo como declaração de acumulação de cargos;
IV - verificar a existência ou não de processo administrativo de igual teor em nome do mesmo interessado e, em caso positivo, providenciar a devida apensação.
Art. 4° - Compete às Unidades Setoriais de Pessoal dos órgãos ou entidades responsáveis pela autuação do processo administrativo de acumulação iniciar a instrução e a tramitação processuais, por meio das seguintes medidas:
I - conferir se todos os documentos comprobatórios dos vínculos declarados pelo requerente foram juntados adequadamente, observados os termos desta Portaria;
II - verificar, detalhadamente, a correção dos registros de cada um dos dados funcionais do agente público interessado;
III - averiguar se estão presentes nos autos todos os elementos necessários à decisão quanto à acumulação pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, conforme os termos desta Portaria, de maneira a evitar o arquivamento prematuro do processo administrativo;
IV - requerer ao interessado que esclareça eventuais dúvidas suscitadas nessa fase da instrução processual, das quais possam resultar prejuizos ao próprio ou à Administração Pública estadual, observados os prazos estabelecidos na Lei n.° 5.427, de 01 de abril de 2009 e no art. 58 do Decreto n.° 31.896, de 20 de setembro de 2002, e;
V - encaminhar o processo administrativo à Coordenadoria de Consultas da Superintendência de Normas e Consultas da Subsecretaria de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - CONSU/SUNOC/SUBAP/SEPLAG , para prosseguimento do feito e elaboração de relatório-sintese, com a apreciação das provas, fatos apurados e proposta conclusiva para decisão da autoridade julgadora competente quanto à acumulação.
Art. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 08 de março de 2012
JOÃO CARLOS DERZI TUPINAMBÁ Subsecretário de Administração de Pessoal
Confirma a exclusão?