2019 | STF

Padrão

INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.

I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam
especificadamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem
que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (497)
COM AGRAVO 1.123.233

ORIGEM : 01240706120168070001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SARA BETANIA DA SILVA

ADV.(A/S) : MURILLO DOS SANTOS NUCCI (24022/DF, 199213/RJ,

415760/SP)

ADV.(A/S) : REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA (25480/DF,

199077/RJ, 415764/SP)

AGDO.(A/S) : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E
CAPACITACAO

ADV.(A/S) : MARCELO ANDRADE CHAVES (34880/DF, 135573/MG)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. LEI DISTRITAL
7.515/1986. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO
DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL
PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SUMÚLAS 279 E 280
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

I – Conforme as Súmulas 279/STF e 280/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e
de normas locais.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (498)
COM AGRAVO 1.182.959

ORIGEM : 00411523420008260000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : CALIFÓRNIA TURISMO LTDA - MASSA FALIDA

ADV.(A/S) : CARLOS HENRIQUE LUDMAN (125916/SP)

ADV.(A/S) : LEONARDO DE ANDRADE (225479/SP)

ADV.(A/S) : LUCIANA TESKE (213552/SP)

AGDO.(A/S) : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) : GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (0129134/SP)

ADV.(A/S) : CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (SP222239/)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios,
nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019
a 5.9.2019.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
INTERPOSIÇÃO EM 6.6.2019. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS PELO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.

1. É incognoscível recurso extraordinário interposto com fundamento
no art. 102, III, “a”, da Constituição da República, sem que a parte Recorrente
tenha indicado os dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284
do STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Nos termos do artigo 85,
§11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente,
devendo ser observados os §§2º e 3º do mesmo dispositivo.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 163.657 (499)

ORIGEM : 00802397220181000000 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : BRUNO DE OLIVEIRA PEREIRA

ADV.(A/S) : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA NETO (31401/DF) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

6.9.2019 a 12.9.2019.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA
CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS
ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção,
pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência
desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão. A análise do writ foi
exauriente, respeitados os estreitos limites dessa via mandamental, como se
pode verificar no documento eletrônico correspondente.

II - O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a
reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no
entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias
por mim proferidas.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 166.131 (500)

ORIGEM : 166131 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : CLAUDIO GOMES DE CASTILHO RIBEIRO

ADV.(A/S) : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA

(130730/RJ, 415825/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.927 (501)

ORIGEM : 172927 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE

AGTE.(S) : LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (154958/

SP) E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
6.9.2019 a 12.9.2019.