Governador do Estado de Tocantins - Processos - Pg. 1

Nº de processos 26

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
EMBARGADO	ADI 4462	17/03/2016 a 23/04/2026	Associação Nacional dos Magistrados Estaduais Embargante Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Embargado + 6 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 6212	13/08/2019 a 23/09/2024	Partido Socialista Brasileiro - Psb Requerente Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado + 6 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 4216	23/02/2021 a 26/09/2023	Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb Requerente Alberto Pavie Ribeiro Advogado + 4 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7226	19/08/2022 a 15/09/2023	Fabricio Correia de Aquino Advogado Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - Cobrapol Requerente + 5 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 976	08/09/2022 a 29/01/2026	Governador do Estado do Piauí Interessado Governador do Estado do Paraná Interessado + 90 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 984	16/09/2022 a 11/03/2024	Município do Rio de Janeiro Amicus curiae Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Interessado + 120 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7343	01/02/2023 a 11/06/2024	Gilmar Mendes Relator Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado + 4 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7375	17/04/2023 a 25/10/2023	Partido Social Democratico - Psd Diretorio Nacional Requerente Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado + 5 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 6534	15/06/2023 a 25/06/2024	Partido dos Trabalhadores Requerente Eugenio Jose Guilherme de Aragao Advogado + 6 Envolvidos
INTERESSADO, EMBARGADO e outros	ADI 6365	15/06/2023 a 25/04/2025	Luiz Fux Relator Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Embargado + 7 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7252	15/06/2023	Roberto Barroso Relator Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado + 4 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7382	15/06/2023 a 28/04/2025	Confederacao Nacional da Industria Requerente Luiz Fux Relator + 8 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7285	15/06/2023 a 10/08/2023	Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado Alexandre de Moraes Relator + 4 Envolvidos
INTERESSADO e AGRAVADO	ADPF 1070	15/06/2023 a 25/04/2024	Governador do Estado do Piauí Agravado Governador do Estado do Paraná Agravado + 61 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7437	29/08/2023 a 28/04/2025	Partido Novo Requerente Luiz Fux Relator + 10 Envolvidos
INTERESSADO	ADPF 1089	03/10/2023 a 17/09/2024	Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Interessado Assembleia Legislativa do Estado do Pará Interessado + 124 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7479	17/10/2023 a 21/06/2024	Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae Dias Toffoli Relator + 6 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7521	01/12/2023 a 12/04/2024	Edson Fachin Relator Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado + 4 Envolvidos
INTERESSADO	ADI 7550	07/12/2023 a 07/05/2026	Antonio Rafael da Silva Junior Advogado Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins Interessado + 18 Envolvidos
INTERESSADO e EMBARGANTE	ADI 7553	18/12/2023 a 12/08/2025	Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal Requerente Gilmar Mendes Relator + 9 Envolvidos