AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2747297 - SP (2024/0350263-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

LIMITADA

ADVOGADOS : PAULO BAUAB PUZZO - SP174592

CESAR AUGUSTO DE SOUZA SANTOS - SP395379

THAYSSA ADRIANA MAIA PRADO - SP480532

AGRAVADO : FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON

DECISÃO

Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Herman Benjamin
Presidente