AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2693639 - SC (2024/0262395-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SC048778

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613

AGRAVADO : BRUNO DOS SANTOS VIEIRA

ADVOGADOS : LEANDRO LOURENÇO DOS SANTOS - SP409198
GIDIÃO BARROS - 25941A

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Hyundai Caoa do Brasil Ltda. contra
decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 271):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FABRICANTE. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TESE DE POTÊNCIA DO MOTOR
INFERIOR À QUE CONSTA NA DOCUMENTAÇÃO DO BEM.
ARGUMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE
FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA
APARÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO E DE REALIZAÇÃO DE TESTES EM VEÍCULOS SIMILARES EM
QUE SE CONSTATOU A REGULARIDADE DA POTÊNCIA DO MODELO.
PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REDUÇÃO
PROPORCIONAL DO VALOR DO AUTOMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO.
DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR
O CORRETO FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO E O ALCANCE DA
POTÊNCIA PROMETIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RÉ QUANTO
AO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. VALOR
ESTABELECIDO NA ORIGEM PROPORCIONAL TENDO EM CONTA
TRATAR-SE DE PRODUTO COM CARACTERÍSTICAS DISTINTAS À
PROMETIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.