Supremo Tribunal Federal 23/08/2018 | STF

Brasília, 17 de agosto de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

PLENÁRIO

Repercussão Geral

Vigésima Quarta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos
termos dos arts. 95, 325, parágrafo único, e 329 do RISTF, com a redação
da ER nº 21/2007.

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (324)

629.647

ORIGEM :PROC - 005200400011004 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : RORAIMA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS

URBANAS NO ESTADO DE RORAIMA - STIUER E
OUTROS

ADV.(A/S) : ULISSES BORGES DE RESENDE (4595/DF)

RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO DA 11 REGIAO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA -

CAER

ADV.(A/S) : LUCIANA OLBERTZ ALVES (111-B/RR)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
RORAIMA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACORDO HOMOLOGADO –
PRESTADORES DE SERVIÇO – DISPENSA – SINDICATO –
LITISCONSÓRCIO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – RECURSO
EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui
repercussão geral a controvérsia alusiva à existência de litisconsorte passivo
necessário – sindicato –, ante interesses dos substituídos demitidos em
razão de acordo celebrado em ação civil pública entre empresa de economia
mista e o Ministério Público do Trabalho, considerado o direito ao devido
processo legal.

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão,
vencidos os Ministros Dias Toffoli, Roberto Barroso, Celso de Mello, Rosa
Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Não se manifestou o
Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros
Dias Toffoli, Roberto Barroso, Celso de Mello, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo
Lewandowski e Cármen Lúcia. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

Brasília, 21 de agosto de 2018.
Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 76 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.854 (325)

ORIGEM :ACO - 1854 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

Organização Político-administrativa / Administração Pública

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.731 (326)

ORIGEM :PROC - 201400198056 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Ministério Público

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (327)

FUNDAMENTAL 536

ORIGEM :536 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Orçamento

AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO 53 (328)

ORIGEM :53 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MAURICIO NUCCI

ADV.(A/S) : MAURICIO NUCCI (189310/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO MS Nº 35.457 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça
Do Juiz
Impedimento

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (329)
COM AGRAVO 1.114.728

ORIGEM : 03377575220178217000 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL

DA FAZENDA PÚBLICA

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) :LUIZ CARLOS BAGATINI

ADV.(A/S) :JOSE RICARDO MARGUTTI (29983/RS)

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

ÂNGELO

ADV.(A/S) : MIRIANE MARIA WILLERS (70526/RS)

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

PÚBLICO
Servidor Público Civil

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (330)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 945.558
ORIGEM : 50157537020144047113 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

AGTE.(S) : NOVAPELLI - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO

E EXPORTACAO LTDA.

ADV.(A/S) : CLAUDIO LEITE PIMENTEL (19507/RS, 365170/SP) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Matéria:

DIREITO TRIBUTÁRIO

Impostos
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.087 (331)

ORIGEM : 160087 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :MATO GROSSO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : CELSON LUIZ DUARTE BEZERRA

ADV.(A/S) :JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) :JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO

JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO