(380937/SP) E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos
de declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia

(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS
REGIMENTAIS NA SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA DECISÃO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE EXTENSÃO DE LIMINAR. RECONDUÇÃO
AO CARGO DE PREFEITO DE ATIBAIA/SP, AFASTADO EM PROCESSO
PENAL. DECISÃO REVOGATÓRIA DE SUSPENSÃO DE LIMINAR
DETERMINANTE DO RETORNO DE PREFEITO AFASTADO PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.

EMB.DECL. NA SEGUNDA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE (699)

LIMINAR 918

ORIGEM :SLS - 2055 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : VIAÇÃO CASTRO LTDA

ADV.(A/S) :LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

(146196/SP)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 10.8.2018 a 16.8.2018.
MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SEGUNDA
EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA MUNICIPAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (SPTRANS).
PRETENSA IMPENHORABILIDADE DOS BENS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
SEGUNDO PEDIDO DE EXTENSÃO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (700)

654.432

ORIGEM :AC - 200692636617 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES

REPRESENTATIVAS DE PRAÇAS POLICIAIS E

BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS - ANASPRA

ADV.(A/S) : RUBENS RODRIGUES FRANCISCO (189859/RJ) E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE

GOIÁS - SINPOL

ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA

(0033670/GO)

ADV.(A/S) : KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA (033883/GO)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE LONDRINA E

REGIÃO - SINDIPOL

ADV.(A/S) : EURICO HUMMIG FILHO (35419/PR) E OUTRO(A/S)

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO DISTRITO

FEDERAL

ADV.(A/S) :RAUL CANAL (10308/DF) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/

DF)

AM. CURIAE. : ESTADO DE SAO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, indeferiu as Petições
65.905/2017, 77.518/2017, 1.907/2018 e 40.688/2018 e rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de

10.8.2018 a 16.8.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS

DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a

resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.

2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no

julgado, não há razão para qualquer reparo.

3. Petições 65.905/2017, 77.518/2017, 1.907/2018 e 40.688/2018

indeferidas. Embargos de Declaração rejeitados.
Brasília, 24 de agosto de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Acórdãos

REPUBLICAÇÕES PLENÁRIO

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (701)

1.090.048

ORIGEM :ARE - 2049413120025020463 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS

AUTOMOTORES LTDA

ADV.(A/S) :ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK (88982/

RJ)

AGDO.(A/S) : MARCOS PEDRO DA COSTA

ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA (71635/MG,

43442/PR, 195660/RJ, 136460/SP)

ADV.(A/S) : AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (54922/BA,

123024/MG, 43862/PR, 43862A/PR, 156088/RJ,

99424/SP)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil no percentual de 1% e deixou de aplicar o § 11 do art. 85 do
Código de Processo Civil por ausência de condenação anterior em honorários
advocatícios, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão
Virtual de 29.6.2018 a 6.8.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA:
INVIABILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME
O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Republicado por haver saído com incorreção no Diário de
Justiça Eletrônico do dia 22/08/2018.

PRIMEIRA TURMA

ACÓRDÃOS

Centésima Vigésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 590.841 (702)

ORIGEM :AC - 5792085600 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : SONIA NAVAS MENEGUIM

ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (77001/

SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.
Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA – CONTROVÉRSIA – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário
não é meio adequado a discutir-se acessórios e dívida.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.113.799 (703)

ORIGEM :PROC - 00022841820164036202 - TRF3 - TURMA

RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO

MATO GROSSO DO SUL

PROCED. :MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ADEMIR DE SOUZA PEREIRA

ADV.(A/S) : ALINE CORDEIRO PASCOAL HOFFMANN (14889/MS)

AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE

DOURADOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente,

justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de

Moraes. Primeira Turma, 19.6.2018.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O

recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve