2018 | STF

Padrão

do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação
genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral.

3. O deferimento de habeas corpus do ofício constitui medida
excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos
autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica.

4. Não configura constrangimento ilegal a decisão que justifica a
competência de vara federal especializada, por tratar-se de matéria afeta ao

âmbito da organização judiciária dos Tribunais. Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (539)

1.135.535

ORIGEM : 70070628862 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : RAFAEL DA SILVA PEDO

ADV.(A/S) : ADRIANO MARCOS SANTOS PEREIRA (59787/RS) E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. REVISÃO
DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636 DO STF. OFENSA
REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279

do STF, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório.

2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise
implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria

apenas indireta. Súmula 636 do STF.

3. Agravo regimental desprovido.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (540)

1.142.074

ORIGEM : AREsp - 00327799220138260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : WALTER JOSE GUEDES JUNIOR

ADV.(A/S) : GUILHERME CARVALHO E SOUSA (1484-B/AP, 30628/

DF)

ADV.(A/S) :LUIZ FERNANDO DE CARVALHO ACCACIO (14793/SP)

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de
Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 27.11.2018.
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS
DE SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSADOS CRIMINALMENTE.
VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - A redução de vencimentos de servidores públicos processados
criminalmente colide com a Constituição no que colide com os princípios da
presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da
multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (541)

1.145.234

ORIGEM : 03807357420148090051 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO

DE GOIAS

ADV.(A/S) : RHOBSON CAMILO PIRES (42143/GO)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª
Turma, 27.11.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE GOIÁS.
LEI ESTADUAL 18.418/2014. SÚMULA 339/STF. SÚMULA VINCULANTE 37.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – O acórdão combatido pelo recurso extraordinário, ao impossibilitar
o pagamento de reajuste em relação a período anterior ao marco temporal
definido pela legislação, está de acordo com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, sintetizada na Súmula 339/STF e na Súmula Vinculante 37.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (542)

1.146.303

ORIGEM : 07109897320128020001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE ALAGOAS

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ

AGDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE
ALAGOAS

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões

não atacam especificadamente os fundamentos da decisão agravada,
consoante determina o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil.
Incidência da Súmula 284/STF.

II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do

art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.

III – Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (543)

1.159.390

ORIGEM : AREsp - 01346203220128260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ANIEL CHAVES

ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO LAURIS (01018/A/DF, 58114/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADV.(A/S) : WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (125142/SP)

ADV.(A/S) : FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

(136973/SP)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO.
SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 733/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT
(Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão
geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de
normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à
Constituição Federal.

III - as decisões proferidas no processamento dos precatórios

Processos na página

ARE 1135535 • ARE 1142074 • ARE 1145234 • ARE 1146303 • ARE 1159390