2018 | STF

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judiciais possuem cunho administrativo, sendo inviável o recurso
extraordinário, nos termos da Súmula 733 desta Corte. Precedentes.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (544)

1.168.561

ORIGEM : 70061618575 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ANGELINO LIRA DE AVILA

ADV.(A/S) : ELTON SOARES (66067/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª

Turma, 27.11.2018.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
279/STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA,
DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão
recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional
aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas
indireta, bem como o reexame do conjunto fático-probatório constante dos
autos, o que atrai o óbice da Súmula 279/STF. Inviável, portanto, o recurso
extraordinário.

II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT
(Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão
geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais
do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação
jurisdicional, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de
normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à

Constituição Federal.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (545)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.656

ORIGEM : APCRIM - 50031388820138272722 - TJTO - 2ª TURMA

RECURSAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) :JOÃO HORÁCIO VIEIRA CAVALCANTE

ADV.(A/S) : ROBERTO RODRIGUES DE CERQUEIRA (4540/TO) E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
TOCANTINS

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão ora
embargado, bem como a baixa imediata dos autos, independentemente de
publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. BAIXA IMEDIATA.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade.

2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em
manifesto intuito protelatório.

3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos
autos, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

4. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata

dos autos, independentemente de publicação do acórdão.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO (546)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.084.630

ORIGEM : 00107222120158100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MARANHÃO

PROCED. : MARANHÃO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) : ANTONIO DE PADUA LUZ

ADV.(A/S) : BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO (4022/MA)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
MARANHÃO

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão erro,
omissão, contradição ou obscuridade.

2. O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, em

manifesto intuito protelatório.

4. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata

dos autos, independentemente de publicação do acórdão.

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (547)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 989.296

ORIGEM : 4879020129210000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR

ESTADUAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

EMBTE.(S) :JOSE CARLOS ERTHAL

ADV.(A/S) : ANDERSON ALZENIR DE JESUS (69004/RS) E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

INTDO.(A/S) : DINARTE ROGER SILVEIRA PEREIRA
ADV.(A/S) : CARLOS MENEGAT FILHO (39869/RS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
declaração e determinou a baixa imediata dos autos, independentemente de
publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma,
Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA
CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

BAIXA IMEDIATA.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para
reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão
omissão, contradição ou obscuridade.

2. O embargante busca prolongar, indefinidamente, o exercício da

jurisdição.

3. O STF possui entendimento firme no sentido de que a presente
situação autoriza a baixa imediata dos autos, independentemente da
publicação do acórdão. Precedentes.

4. Considerando o exaurimento da jurisdição desta Suprema Corte, o
reconhecimento da prescrição deve ser submetido ao Juízo da causa, sem

qualquer prejuízo ao réu.

5. Embargos de declaração não conhecidos, com a baixa imediata

dos autos, independentemente de publicação do acórdão.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (548)