Defensor Público-Geral do Estado do Ceará - Processos - Pg. 1

Nº de processos 200

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
ASSISTENTE e PROCURADOR	RE 887671	20/11/2015 a 15/06/2023	União Assistente Estado do Ceará Recorrido + 9 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1008166	09/11/2016 a 28/09/2023	Distrito Federal Amicus curiae Município de São Paulo Amicus curiae + 18 Envolvidos
ADVOGADO	RE 593818	10/10/2016 a 15/06/2023	Defensoria Publica da Uniao Embargante Ministério Público do Estado de Santa Catarina Embargado + 22 Envolvidos
ADVOGADO	HC 143641	15/05/2017 a 08/10/2025	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Impetrante + 74 Envolvidos
PROCURADOR	HC 143988	23/05/2017 a 21/02/2025	Estado do Rio de Janeiro Interessado Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae + 38 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 527	28/06/2018 a 01/12/2023	Marcelo Bruner Advogado Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae + 37 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1179060	11/12/2018 a 05/09/2023	R.A.V.C.B Embargado J.F.O.S Embargante + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 630852	19/12/2018 a 13/10/2025	Amil Assistencia Medica Internacional S/A Amicus curiae Agencia Nacional de Saude Suplementar Amicus curiae + 26 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6137	22/05/2019 a 29/09/2023	Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil Requerente Sindicato Nacional dos Aeronautas Amicus curiae + 46 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1177984	02/08/2019 a 17/04/2026	Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae + 51 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1225185	19/08/2019 a 01/04/2025	Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Amicus curiae Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente + 52 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1235340	26/09/2019 a 03/09/2025	Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Amicus curiae Defensoria Publica da Uniao Embargante + 32 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 3359	23/11/2020 a 20/06/2023	Estado do Maranhao Autor Estado do Piauí Autor + 37 Envolvidos
ADVOGADO	ARE 1310062	17/02/2021 a 03/02/2026	Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido Defensor Público-Geral do Estado do Ceará Advogado + 6 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 6324	26/02/2021 a 17/06/2024	Defensoria Pública do Estado da Bahia Amicus curiae Defensoria Publica do Estado do Espirito Santo Amicus curiae + 31 Envolvidos
ADVOGADO	HC 223771	11/01/2023 a 15/06/2023	Defensoria Publica do Estado do Ceara Impetrante Edson Fachin Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 57506	11/01/2023 a 15/06/2023	Tribunal de Justica do Estado do Ceara Reclamado Ministério Público do Estado do Ceará BeneficiÁrio + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1417199	15/06/2023	C.M.F Recorrente Ministério Público do Estado do Ceará Recorrido + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1400172	15/06/2023	Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido + 7 Envolvidos