Procurador-Geral do Estado de Pernambuco - Processos - Pg. 1

Nº de processos 2091

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	RE 566471	08/10/2015 a 09/09/2025	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 59 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 3356	02/12/2016 a 30/06/2023	Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Embargado Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - Cnti Embargante + 12 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 1197	01/08/2016 a 19/03/2025	União Embargado Estado de Pernambuco Interessado + 12 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 2675	27/10/2016 a 15/06/2023	Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco Embargado Ricardo Lewandowski Relator + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5463	04/02/2016 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Marco Antonio Innocenti Advogado + 54 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5361	04/11/2015 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	STA 831	18/04/2016 a 19/08/2024	Companhia Pernambucana de Saneamento - Compesa Embargante Estado de Pernambuco Interessado + 14 Envolvidos
PROCURADOR	RE 607582	20/03/2017 a 19/05/2026	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 53 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 761647	23/02/2016 a 03/04/2024	Estado de Pernambuco Recorrente Elizabeth de Carvalho Simplício Advogado + 4 Envolvidos
PROCURADOR	MS 28500	10/06/2016 a 15/06/2023	União Agravante Estado de Pernambuco Agravado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RCL 8309	07/03/2016 a 12/03/2025	Estado de Pernambuco Interessado Companhia Energetica de Pernambuco Reclamante + 4 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5679	29/03/2017 a 27/10/2023	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 54 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1034696	17/04/2017 a 31/01/2024	Estado de Pernambuco Recorrido Paulo Eduardo Guedes Maranhao Advogado + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 936141	08/01/2016 a 26/01/2026	Estado de Pernambuco Recorrente José Alves dos Santos Recorrido + 12 Envolvidos
PROCURADOR	AO 2008	23/11/2015 a 18/03/2025	União RÉu Estado de Pernambuco RÉu + 8 Envolvidos