Procurador-Geral do Estado do Maranhão - Processos - Pg. 1

Nº de processos 1159

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	RE 590774	21/06/2016 a 15/06/2023	Estado do Maranhao Agravante Edson Fachin Relator + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5463	04/02/2016 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Marco Antonio Innocenti Advogado + 54 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5361	04/11/2015 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 713	19/08/2016 a 20/03/2024	Estado do Maranhao Autor Municipio de São Luis Assistente + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 607582	20/03/2017 a 19/05/2026	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 53 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5365	05/10/2015 a 15/06/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 50 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5679	29/03/2017 a 27/10/2023	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 54 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1046211	19/05/2017 a 01/04/2024	Banco Bradesco S/A Embargante Estado do Maranhao Embargado + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 770149	04/03/2016 a 21/08/2023	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhão Interessado + 65 Envolvidos
PROCURADOR	AC 4016	04/11/2015 a 17/12/2025	Estado do Maranhao Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 473	02/08/2017 a 02/09/2024	Luiz Fux Relator Governador do Estado do Maranhão Interessado + 2 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5737	04/07/2017 a 05/09/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 47 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1062119	31/07/2017 a 18/03/2025	Estado do Maranhao Agravante Total Distribuidora S/A Agravado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5728	20/06/2017 a 24/04/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 58 Envolvidos