O SENHOR CARLOS ALBERTO CARVALHO DE VILHENA COELHO
(SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA) - Senhor Presidente, Senhora
Ministra e Senhores Ministros, o mês de abril, para esta Primeira Turma,
termina hoje. Como sabem, o assento perante o Supremo Tribunal Federal é
da Procuradora-Geral da República, tanto no Pleno quanto nas Turmas. Nas
Turmas, ela o delega a alguns Colegas e eu quero agradecer à Doutora
Raquel Dodge, de público, minha escolha para aqui representá-la. Quero
agradecer também a Vossas Excelências pelo convívio harmonioso, pelo
aprendizado que me proporcionaram ao longo dessas sessões durante o mês
de abril e dizer que a seriedade desta Suprema Corte, que eu constatava a
distância, pude constatá-la de perto neste mês de abril, com a qual Vossas
Excelências tratam o Direito aqui neste Tribunal.

Eu saio muito melhor do que entrei, ao longo dessas últimas
semanas em que tive a oportunidade de desfrutar do convívio de cada um dos
Senhores Ministros e da Senhora Ministra e espero poder voltar em breve, já
que não há uma vinculação por Órgão do Tribunal. Nós temos uma forma de
rodízio entre a Primeira Turma e a Segunda Turma. Então, hoje eu termino o
meu primeiro mês perante esta Turma e, no mês de junho, estarei oficiando
perante a Segunda Turma.

Espero voltar em breve ao convívio de Vossas Excelências. Muito

obrigado por tudo!

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE) -
Doutor Carlos Alberto Vilhena, em meu nome e em nome da Turma, agradeço
a participação ativa de Vossa Excelência, ativa, educada, competente, e
espero que retorne em breve. Agradeço a presença de Vossa Excelência, a
atuação de Vossa Excelência, e realmente espero que possamos rapidamente
voltar a trabalhar juntos.

Brasília, 24 de abril de 2018.

Carmen Lilian Oliveira de Souza
Secretária da Primeira Turma

ACÓRDÃOS

Sexagésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 734.672 (620)

ORIGEM :AC - 70002254837 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. :RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

AGDO.(A/S) : CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES
LITORAL NORTE LTDA

ADV.(A/S) : FERNANDO VICENZI (49701/RS) E OUTRO(A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973, nos
termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a

26.4.2018.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

SÚMULA 279/STF.

1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do
material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso
extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa

prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (621)

COM AGRAVO 1.095.651

ORIGEM : 01834652420118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCED. :RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : GUARACY MARTINS BASTOS

ADV.(A/S) : MANOEL MESSIAS PEIXINHO (074759/RJ)

AGDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo,
aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, e condenou a
parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários
advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO
PÚBLICO COM ADVOCACIA. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA
REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES
RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

AG.REG. NOS EMB.INFR. NO AG.REG. NO RECURSO (622)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.400

ORIGEM : 199901644624 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MACHADO RODRIGUES

AGTE.(S) : CLAITON PEREIRA LOUREDO

AGTE.(S) : WERMITON EMILIO BORGES TAQUARY

ADV.(A/S) :JOSE PATRICIO JUNIOR (26706/GO)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

GOIÁS

INTDO.(A/S) :JOSE BRAZ DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S) : PAULO IURI ALVES TEIXEIRA (14307/GO)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com determinação de baixa imediata dos autos à origem para a
pronta execução do julgado, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES
EXPENDIDAS. PRETENSÃO DE CARÁTER PROTELATÓRIO.

1. Entre as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes,

previstas no mencionado art. 333 do RI/STF, não se inserem as decisões não

unânimes proferidas pela Turma, que negam provimento a agravos

regimentais interpostos em recursos extraordinários com agravos criminais,

sendo, por isso, incabíveis os embargos infringentes.

Processos na página

HC 127511 • HC 148744 • HC 149807 • HC 152765 • HC 154216 • AI 734672 • ARE 1095651 • ARE 1069400