Procurador-Geral do Estado do Acre - Processos - Pg. 1

Nº de processos 585

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5662	03/03/2017 a 21/05/2026	Defensoria Publica da Uniao Amicus curiae Assembléia Legislativa do Estado do Acre Interessado + 9 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2884	17/06/2016 a 21/02/2025	Estado do Acre Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 859084	26/11/2015 a 10/03/2026	Estado do Acre Embargante Cleison de Matos Gonçalves Embargado + 9 Envolvidos
PROCURADOR	AO 506	01/02/2017 a 15/06/2023	Estado do Acre Interessado Ministerio Publico Federal Agravado + 24 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 566471	08/10/2015 a 09/09/2025	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 59 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1008095	11/11/2016 a 15/06/2023	Estado do Acre Agravante Sylmara Matos e Silva Advogado + 3 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	RE 607582	20/03/2017 a 19/05/2026	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 53 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2797	08/01/2016 a 06/03/2024	Estado do Acre Autor União RÉu + 5 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5679	29/03/2017 a 27/10/2023	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 54 Envolvidos
PROCURADOR	RE 770149	04/03/2016 a 21/08/2023	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhão Interessado + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 2455	04/11/2015 a 28/02/2024	Estado do Acre Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 592581	01/02/2016 a 21/09/2023	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 33 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5737	04/07/2017 a 05/09/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 47 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5728	20/06/2017 a 24/04/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 58 Envolvidos