Procurador-Geral do Estado do Amazonas - Processos - Pg. 1

Nº de processos 903

Tipo	Número do processo	Data	Envolvidos (Última movimentação)
PROCURADOR	ADI 5492	08/04/2016 a 04/09/2023	Banco do Brasil S/A Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 78 Envolvidos
PROCURADOR	ARE 1026869	01/03/2017 a 23/09/2025	Estado do Amazonas Recorrente Edson Fachin Relator + 3 Envolvidos
INTERESSADO, PROCURADOR e outros	RE 995436	20/09/2016 a 21/02/2025	Ministério Público do Estado do Amazonas Recorrido Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Recorrente + 8 Envolvidos
PROCURADOR	ADPF 347	19/02/2016 a 20/10/2025	Estado do Amapa Interessado Estado do Maranhao Interessado + 95 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5650	09/02/2017 a 10/12/2025	Universidade do Estado do Amazonas Amicus curiae Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Interessado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ACO 660	09/03/2017 a 16/05/2025	Estado do Amazonas Autor União RÉu + 3 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1007271	08/11/2016 a 11/06/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	RE 1017365	20/01/2017 a 11/02/2025	Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Cna Amicus curiae Estado do Amazonas Amicus curiae + 194 Envolvidos
PROCURADOR	RE 566471	08/10/2015 a 09/09/2025	Estado do Amapa Interessado Estado de Rondônia Interessado + 59 Envolvidos
PROCURADOR	RE 684612	15/02/2016 a 18/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 65 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5170	01/12/2016 a 11/10/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 66 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5609	18/10/2016 a 12/09/2024	Getúlio Humberto Barbosa de Sá Advogado Associacao dos Servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Economico - Asseplan Amicus curiae + 4 Envolvidos
PROCURADOR	RE 995727	19/10/2016 a 24/06/2025	Estado do Amazonas Recorrente Ministério Público do Estado do Amazonas Interessado + 5 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5463	04/02/2016 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Marco Antonio Innocenti Advogado + 54 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5597	28/09/2016 a 11/02/2025	Rudi Meira Cassel Advogado Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Interessado + 16 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5361	04/11/2015 a 14/02/2024	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado do Espírito Santo Amicus curiae + 58 Envolvidos
PROCURADOR	RE 607582	20/03/2017 a 19/05/2026	Estado do Maranhao Amicus curiae Estado de Rondônia Amicus curiae + 53 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5365	05/10/2015 a 15/06/2023	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 50 Envolvidos
PROCURADOR	RE 736090	27/11/2015 a 11/02/2025	Estado do Amapa Amicus curiae Estado do Maranhao Amicus curiae + 55 Envolvidos
PROCURADOR	ADI 5457	26/01/2016 a 02/04/2024	Banco Central do Brasil - Bacen Amicus curiae Ricardo Almeida Ribeiro da Silva Advogado + 8 Envolvidos