Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal

Execução Penal Provisória - Cabimento

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (273)
AGRAVO 1.267.734

ORIGEM : 50089317020154047003 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4^a REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : ODAIR MARTINS DOS SANTOS

ADV.(A/S) : RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (16794/PR) E

OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

(00000/DF)

Matéria:

DIREITO PENAL
Parte Geral
Aplicação da Pena

EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO (274)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.271.237

ORIGEM : EREsp - 1796730 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : JOSE MADERNA RIBAS

EMBTE.(S) : SERGIO LUIZ FRIZZO

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MERLIN (65420/DF, 44141/PR,

104645A/RS) E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA (65137/DF,

38716/PR, 104647A/RS)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Provas

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (275)
AGRAVO 1.279.060

ORIGEM : 09004200420158240036 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S) : ORLANDO GILBERTO GONCALVES

ADV.(A/S) : EDERLEY MARLON FULIK (37296/SC)

ADV.(A/S) : VICTOR EMENDORFER NETO (15769/SC)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA

Matéria:

DIREITO PENAL
Parte Geral
Aplicação da Pena

HABEAS CORPUS 188.662 (276)

ORIGEM : 188662 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : OMAR SENA ABUD

IMPTE.(S) : RAFAEL LOPES ARIZA (71221/RS) E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Nulidade

HABEAS CORPUS 195.481 (277)

ORIGEM : 195481 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAPÁ

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

PACTE.(S) : FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS JÚNIOR
IMPTE.(S) : EDUARDO SOARES BUTKOWSKY (13237/MA) E
OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

Brasília, 18 de março de 2021.
Luiz Gustavo Silva Almeida
Secretário da Primeira Turma

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO (278)

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.300.497

ORIGEM : 00000663120068160007 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARANÁ
PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

AGTE.(S) :M.G.

AGTE.(S) :M.J.R.C.

ADV.(A/S) : FABIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE (45005/PR)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARANÁ

INTDO.(A/S) :R.A.D.

ADV.(A/S) : LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA (18793/PR)

INTDO.(A/S) :E.J.C.

ADV.(A/S) :ANDRE LUIS ROMERO DE SOUZA (50530/PR)

INTDO.(A/S) :M.A.F.

ADV.(A/S) : CHRISTIAN ALLAN FERREIRA (67247/PR)

INTDO.(A/S) :L.P.C.C.

ADV.(A/S) : WILLIAN ANDERSON HERVIS (73580/PR)

ADV.(A/S) : CHRISTIAN MAXIMILIAN GONCALVES CORDEIRO

(59055/PR)

ADV.(A/S) : CAMILA WITCHMICHEN PENTEADO (44623/PR)

ADV.(A/S) : EDSON APARECIDO STADLER (15063/PR, 48093/SC)

INTDO.(A/S) :J.C.L.

ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE LIMA (88123/PR)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO
INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. ACESSO À PROVA ORAL PRODUZIDA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

1.Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal
Federal (STF) rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia
sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos
limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel.
Min. Gilmar Mendes - Tema 660).

2.O STF assentou a ausência de repercussão geral da questão
relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do
processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória.
Nessa linha, veja-se o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso.

3.O STF, ao analisar o RE 956.302-RG, Rel. Min. Edson Fachin,
concluiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à
alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, nas
hipóteses em que se verificarem óbices intransponíveis à entrega da
prestação jurisdicional de mérito.

4. A parte recorrente postula a análise da legislação infraconstitucional
pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante
dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a
hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF.

5. A alegação de que “o presente Recurso Extraordinário foi interposto
de forma retida nos autos, quando ainda era vigente o art. 542 § 3° da Lei
5.869/1973” não foi aduzida no recurso extraordinário com agravo,
constituindo, portanto, indevida inovação recursal. E mais: a matéria não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento (Súmula 282/STF).

6. Agravo interno a que se nega provimento.