Supremo Tribunal Federal 18/03/2021 | STF

SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA
ADV.(AS) : ROBERTO PINTO DE CAMPOS (90252/SP)

AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRASSUNUNGA
ADV.(AS) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PIRASSUNUNGA

ADV.(AS) : ERICA REGINA PIANCA (206780/SP)

ADV.(AS) :CLEBER BOTAZINI DE SOUZA (319544/SP)

ADV.(AS) : FABIO HENRIQUE ZAN (214302/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL QUE INSTITUI ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), SÍNDROME DA
IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E INSUFICIÊNCIA RENAL
CRÔNICA. RENÚNCIA DE RECEITA: ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 102,
§ 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.035, § 2°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO
STF .

I - Nos termos do art. 102, § 3°, da Constituição Federal e do art.
1.035, § 2°, do Código de Processo Civil/2015, o recorrente, na petição do
recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral
das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do
recurso.

II - Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo seria
necessária a interpretação da legislação infraconstitucional local pertinente, o
que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF.

III - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.303.634 (308)

ORIGEM : 00064366620098140301 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO PARÁ
PROCED. : PARÁ

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AGDO.(A/S) : ALFREDO SARUBBY DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S)
ADV.(AS) : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO (5326/PA)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação alegação de existência de interesse de um dos
entes enumerados no art. 109, I, da Constituição Federal não enseja o
deslocamento da competência para a Justiça Federal.

II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso
extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos.

III - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise
implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que
fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à
Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo.

IV - Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (309)

1.268.181

ORIGEM : PROC - 50442833020174047000 - TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA 4^a REGIÃO
PROCED. : PARANÁ

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : DJULIANI FERNANDO CECCATO

ADV.(AS) : LEANDRO MENDES (53535/PR, 451443/SP)

ADV.(AS) : GABRIELLE KACZALOVSKI MARIN (66510/PR)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

26.2.2021 a 5.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.

1. As razões recursais apresentadas no agravo regimental, no sentido
da impossibilidade de execução da pena restritiva de direito antes do trânsito
em julgado da sentença penal condenatória, estão dissociadas dos
fundamentos da decisão agravada. Incidência, na hipótese, da Súmula 284 do
STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (310)

1.292.905

ORIGEM : 14139490920178120000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARANAIBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

PARANAÍBA

ADV.(AS) : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI (55583/GO,

5452/MS)

AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO
GROSSO DO SUL

ADV.(AS) :TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE (14707/MS)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
26.2.2021 a 5.3.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA
OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À
JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL.

1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-
Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da
moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição
Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua
fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes.

2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que,
recentemente, consolidou-se na Corte.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (311)
43.201

ORIGEM : 43201 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : HAPPENING EMPREENDIMENTOS, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA

ADV.(AS) : GUILHERME JOSE THEODORO DE CARVALHO

(216553/SP)

EMBDO.(A/S) : JOSE FLORENCIO DA SILVA FILHO

ADV.(AS) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(AS) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(AS) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos
de declaração, apenas para modificar a parte final da ementa, nos termos do
voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do
art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material.

II - Reconhecida a ocorrência de referente à condenação em
honorários advocatícios.

III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO (312)
44.708

ORIGEM : 44708 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMBTE.(S) : FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E

PARTICIPACOES LTDA. E OUTRO(A/S)

ADV.(AS) : ANDREI BRIGANO CANALES (221812/SP)

EMBDO.(A/S) : NARA BEATRIZ RINALDO MUNIZ

ADV.(AS) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMBDO.(A/S) : VALDINEI APARECIDO MUNIZ

ADV.(AS) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS